TJES - 5000499-83.2024.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000499-83.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO SANTOS em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., através da qual sustenta, em síntese, que possui conta bancária perante a segunda ré (Banco Bradesco) para recebimento de benefício previdenciário, no entanto observou que, sem o seu consentimento, vem sendo efetuados descontos denominados de “PSERV”, oriundos respectivamente da primeira requerida, razão pela qual postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos e no id n. 46369472, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, com registro que a segunda requerida (Banco Bradesco) e a parte autora realizaram acordo, tendo a primeira requerida apresentado contestação (id. 62157269), seguida de réplica, concluindo-se em seguida o feito para sentença em razão da desnecessidade de produção de prova oral em audiência.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, afasta-se a preliminar que a primeira requerida (Paulista) alega falta de interesse de agir, pois a reclamação administrativa não é pressuposto para o ajuizamento da demanda, até porque o direito de ação é garantia constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tornando-se prescindível a reclamação extrajudicial.

Quanto ao mérito, a primeira requerida informa inicialmente que providenciou a exclusão do nome da autora de seus registros com o intuito de cessar quaisquer descontos futuros, alegando que não houve falha na prestação do serviço, bem como que inexiste dano moral e impugnou a repetição do indébito, requerendo, ao final, no caso de condenação, que seja observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e que não seja invertido o ônus da prova.

No entanto, não há nos autos mínima comprovação apta a atestar que a parte autora foi cientificada e anuiu com os descontos em sua conta e, tendo em vista que se trata de relação de consumo, na qual há evidente hipossuficiência técnica do autor, não se pode impor a ele o ônus de comprovar o que não contratou - até porque seria prova impossível.

De igual modo, não sustenta a argumentação de que o desconto é lícito em razão da assinatura do contrato, pois também caberia à requerida juntar aos autos comprovação da assinatura e consentimento livre do autor quanto ao aceite dos termos e condições contratuais, mas só o que se tem nos autos são declarações da ré desacompanhadas de provas documentais.

Desse modo, não há como acolher a tese defensiva de que o requerente conhecia das bases contratuais apenas com base nas declarações unilaterais da ré, sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, de sorte que incumbia à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, considerando que o autor instruiu a inicial com extratos da conta, fazendo prova mínima de que existem descontos mensais indevidos e automáticos “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, impõe-se reconhecer a invalidade dos descontos impugnados, pelo que se obriga a ré a cessar os descontos de débito automático no prazo de até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por novo desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, caberá à requerida Bradesco devolver R$ 498,47 (quatrocentos noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) em dobro, pois correspondem a indébitos (art. 42, CDC).

Aliás, deverá a parte autora demonstrar a continuidade dos descontos até o cumprimento das obrigações fixadas.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento à autora, que suporta grande desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de modo que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas de conduta que lesionou sua dignidade enquanto consumidora e pessoa idosa que se sustenta apenas com a parca quantia, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito.

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, sobretudo diante da quantidade de descontos que vêm sendo realizados há tanto tempo, e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, assim como deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral.

Levando em consideração o acordo celebrado entre a segunda requerida (Banco Bradesco) e a parte autora, homologa-se a transação, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: A) DETERMINAR que a primeira requerida (Paulista) cesse os débitos automáticos junto à conta da autora, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido lançado, nos termos da fundamentação, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos.

B) CONDENAR a primeira requerida (Paulista) a restituir as parcelas descontadas indevidamente na importância de R$ 996,94 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) - valor já em dobro – acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento de cada desconto.

Ressalta-se que a parte autora deverá fazer prova dos descontos efetuados após julho de 2024 e estes valores também deverão ser restituídos pela requerida.

C) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.

D) Em razão da procedência parcial dos pedidos, defere-se em sentença a tutela de urgência postulada para o fim de obrigar a primeira requerida (Paulista) a cumprir o item "A" do dispositivo independente do trânsito em julgado, sob pena de se aplicar as multas lá estabelecidas, sem prejuízo de restituição em dobros dos valores descontados.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se.

Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Águia Branca/ES, 9 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito