29/06/2025 00:20

Publicado Intimação eletrônica em 23/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0023475-21.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIRCEU TOSE REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA VIANA VIEIRA TOSE - ES28448 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação proposta por DIRCEU TOSE, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO de EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., onde se pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) e dos encargos que as compõe, nas suas diversas nomenclaturas, que fazem parte da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Passo a decidir.

A despeito das teses autorais e defensivas carreadas à lide, observo questão preliminar que antecede às demais, que deve ser reconhecida no presente processo e que impõe a extinção do feito.

A presente demanda, registrada sob o nº. 0023475-21.2017.8.08.0024 e distribuída em 05.10.2017 é idêntica à ação tombada sob o nº. 0023482-13.2017.8.08.0024, que tramita neste Juizado e distribuída em 17/08/2017, eis que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o(s) mesmo(s) pedido(s).

Assim, incide na hipótese a solução descrita nos arts. 43, 59, 337 e 485, inciso V, todos do Código de Processo Civil / 2015, Lei nº. 13.105/2015, que discorrem acerca da caracterização da litispendência e dos critérios de delimitação de competência e prevenção para a resolução do mérito almejado pela parte, a saber: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI - litispendência; (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) No caso dos autos, tenho que merece prevalecer o critério descrito nos arts. 43 e 59, do CPC/2015, que estabelecem a distribuição ou o registro da petição inicial como marco legal para a determinação da competência e prevenção do juízo.

Deste modo, considerando que incide na hipótese a solução descrita no art. 485, inciso V, todos do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), que discorre acerca da caracterização de litispendência, tenho que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por litispendência à ação autuada sob o nº. 0023482-13.2017.8.08.0024, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0023475-21.2017.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, na data lançada no sistema.

LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito
17/06/2025 12:31

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 22:56

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 14:15

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DIRCEU TOSE em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:05

Publicado Intimação eletrônica em 20/02/2025.
20/02/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0023475-21.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIRCEU TOSE REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
01/01/2025 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/01/2025 00:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:05

Expedição de Mandado - citação.
07/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:19

Processo Inspecionado
26/09/2023 15:14

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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