15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5000680-53.2024.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ROBERTA MENDES BERGAMIN ROCHA REQUERIDO: ZADIR DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LESSA MARTINS DE SOUZA - ES24542 SENTENÇA ROBERTA MENDES BERGAMIN ROCHA ajuizou a presente Ação de Despejo em face de ZADIR DO NASCIMENTO alegando, em suma, que o locatário deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar o aluguel e as taxas condominiais.

Concedida a medida liminar no ID36687774.

Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório.

Decido.

Registro, inicialmente, que comprovada a matéria de fato, através dos documentos juntados no processo, pode o magistrado, nos moldes do art. 355, II, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide.

Restou comprovada a relação locatícia celebrada entre as partes.

Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91, os locatários são obrigados a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

Já o artigo 9º, inciso III, da mesma Lei, estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. É o caso dos autos.

Assim, é de se verificar que cabe o previsto no artigo 5º, “caput”, da Lei 8.245/91, ou seja, “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. É, pois, incontroversa a existência da relação locatícia celebrada, por contrato escrito entre a parte autora e a parte requerida, bem como a inadimplência desta em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos, o que autoriza que a locação seja rescindida, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de Despejo, para, com fulcro no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91: a) DECRETAR a rescisão contratual da locação em relação ao imóvel descrito na inicial, conforme contrato de locação; b) JULGAR EXTINTO o Processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

A parte requerida arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 7 de maio de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
14/07/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido de ROBERTA MENDES BERGAMIN ROCHA - CPF: *92.***.*34-27 (AUTOR).
28/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ZADIR DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 01:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:32

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:14

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:55

Expedição de Mandado - citação.
26/01/2024 13:27

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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