15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001441-85.2021.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FERNANDO SILVA CARVALHO REQUERIDO: OLGA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDVALDO DE ANDRADE PECANHA - ES13236 Advogados do(a) REQUERIDO: NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113, PATRICIA PERUZZO NICOLINI - ES16461, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463 SENTENÇA O autor, Fernando Silva Carvalho, ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização material e tutela de urgência em face de Olga Aparecida de Oliveira.

Sustenta que é proprietário de imóvel residencial localizado na Rua Manoel Miranda Garcia, bairro Parati, Anchieta/ES, edificado com o objetivo de garantir estabilidade financeira futura.

Relata que, em 2001, firmou contrato de locação verbal com José Antônio Ribeiro Leite, o qual permaneceu no imóvel até 2012, falecendo em 2017.

Após o falecimento, familiares do falecido tentaram tomar posse do bem, sob alegação de que o imóvel pertenceria ao espólio, o que motivou o autor a registrar boletim de ocorrência e reafirmar sua posse.

Em 2021, o autor tomou conhecimento de que a ré, companheira de José Antônio, teria integrado o imóvel ao inventário e, sem decisão judicial, teria invadido o bem, trocando a porta e a fechadura, impedindo o acesso do autor.

A ré apresentou suposto documento de doação firmado entre o autor e o falecido, o qual seria falso segundo o autor, pois não haveria reconhecimento de firma nem consentimento de sua ex-esposa.

O autor pleiteia liminarmente a reintegração de posse.

A ré, Olga Aparecida de Oliveira, apresentou contestação sustentando que o imóvel em questão foi objeto de doação realizada pelo autor em favor de José Antônio Ribeiro Leite, acompanhando documentos que comprovariam a transação, incluindo contrato de doação, comprovantes e cópia parcial de processo de inventário.

A ré alega que sempre residiu no imóvel, tendo mantido a posse do bem, e que o autor teria perdido a posse desde a doação ao falecido, não restando caracterizado o esbulho possessório.

Defende que, em razão da doação e do inventário, não cabe reintegração de posse, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

O autor apresentou réplica reiterando a tese inicial e impugnando os documentos apresentados pela ré, especialmente o contrato de doação, que, segundo ele, seria inválido, pois não teria sido efetivado de forma regular.

Ressalta que nunca perdeu a posse do imóvel, que jamais deixou de exercer atos de proprietário, e reafirma que o ingresso da ré no imóvel se deu de forma clandestina e sem respaldo judicial.

O juízo, ao analisar o pedido liminar, indeferiu a tutela provisória de urgência sob o fundamento de ausência de comprovação inequívoca da posse do autor, tendo em vista a existência de documento que indicaria transferência de posse a terceiro (contrato de doação ao falecido José Antônio).

Destaca que não houve comprovação do pagamento de aluguéis após a suposta doação, nem de quem teria efetivamente exercido a posse após o falecimento de José Antônio.

Após regular tramitação e saneamento do feito, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas.

Concluída a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

Decido.

A proteção possessória, segundo o art. 561 do CPC, exige prova cabal de: I - posse pelo autor; II - esbulho praticado pelo réu; III - data do esbulho; IV - perda da posse pelo autor.

No caso, não restou demonstrado, com a robustez exigida para o acolhimento da tutela possessória, que o autor mantinha posse sobre o bem ao tempo do suposto esbulho.

Isso porque consta nos autos instrumento de doação, pelo qual o autor transferiu o imóvel ao falecido José Antônio, companheiro da requerida, fato confirmado por testemunha e inclusive por familiar do autor.

Tal fato demonstra a transmissão da posse e propriedade, não havendo prova do exercício da posse indireta pelo autor após a doação.

Ademais, a alegada locação verbal também não se mostra comprovada, não havendo nos autos qualquer recibo, testemunho ou outro elemento capaz de atestar o pagamento de aluguel pelo falecido ou pela requerida, seja em período anterior ou posterior à doação.

O próprio autor, em seu relato, não trouxe elementos mínimos de corroboração de tal relação locatícia, limitando-se à narrativa unilateral, sem respaldo em início de prova material.

Assim, ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, não é possível deferir a proteção possessória, não sendo possível reconhecer que o autor era detentor da posse, tampouco que houve esbulho ou perda da posse em razão de ato praticado pela ré.

Como bem salientado na análise dos autos, a doação do bem retira do autor qualquer pretensão possessória legítima, e a ausência de comprovação da relação locatícia afasta a tese de posse indireta.

Destaca-se, ainda, que eventual discussão acerca da validade ou nulidade do contrato de doação demanda ação própria, não sendo possível, em sede possessória, desconstituir o título apresentado pela requerida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Silva Carvalho, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 10 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 09:08

Julgado improcedente o pedido de FERNANDO SILVA CARVALHO - CPF: *70.***.*88-34 (REQUERENTE).
17/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/09/2024 16:30 Anchieta - 1ª Vara.
07/10/2024 15:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 00:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 00:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:37

Decorrido prazo de OLGA APARECIDA DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA CARVALHO em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:28

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:32

Expedição de Mandado - intimação.
05/08/2024 13:26

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 11/09/2024 16:30 Anchieta - 1ª Vara.
31/07/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:37

Expedição de Mandado - intimação.
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de REBECA RAUTA MORGHETTI em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/08/2024 16:30 Anchieta - 1ª Vara.
02/04/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 14:28

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:18

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:03

Juntada de
23/03/2023 18:01

Expedição de Mandado.
12/01/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:43

Desentranhado o documento
16/05/2022 16:56

Juntada de
26/04/2022 07:03

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA CARVALHO em 20/04/2022 23:59.
26/04/2022 06:52

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA CARVALHO em 20/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 16:16

Juntada de Carta Precatória
09/12/2021 06:53

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA CARVALHO em 07/12/2021 23:59.
09/11/2021 17:40

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2021 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a FERNANDO SILVA CARVALHO - CPF: *70.***.*88-34 (REQUERENTE)
03/11/2021 13:57

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
03/11/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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