15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000489-73.2019.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDECIR RODRIGUES GOMES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I.

Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de VALDECI RODRIGUES GOMES devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

O réu faleceu no dia 21 de setembro de 2022, conforme certidão de óbito de Id. 69927216. É o breve relatório.

DECIDO.

O artigo 107 do Código Penal Brasileiro descreve as modalidades de extinção de punibilidade, sendo expresso em seu inciso I: Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; Comprovado nos autos o óbito do acusado, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALDECI RODRIGUES GOMES, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal Brasileiro.

Sem custas.

II.

Intimem-se, via edital, os familiares do acusado Valdecir e/ou eventuais interesses na propriedade do valor a título de fiança (fls. 02, dos autos digitalizados- VOL 001- otimizado_ 04pdf), para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso haja manifestação, venham conclusos para análise.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já, a transferência dos valores para o FUNPEN- Fundo Penitenciário Nacional.

III.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr.

LUCIANO GUIMARAES NUNES, OAB/ES 27.415, nomeado em fl. 03 dos autos digitalizados- VOL 001- otimizado_7, o qual apresentou defesa prévia em favor do acusado, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Expeça-se a certidão de atuação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
14/07/2025 16:01

Expedição de Edital - Intimação.
14/07/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:37

Extinta a Punibilidade por morte do agente
30/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:07

Evoluída a classe de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/09/2024 07:42

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:16

Processo Inspecionado
12/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:18

Decorrido prazo de VALDECIR RODRIGUES GOMES em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:00

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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