15/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005995-52.2024.8.08.0006 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: IVANIL DA SILVA MACHADO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTADO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA FILHO Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: IVANIL DA SILVA MACHADO - MG101287 SENTENÇA Trata-se de Notícia de Crime apresentada para apuração de fatos relacionados ao inquérito policial conduzido pela Delegacia de Polícia.

A autoridade policial pugna pela remessa dos autos à comarca competente, conforme dispõe o artigo 70, §4º, do Código Penal, que determina que, nos casos de transferência de valores, a competência se define pelo local de residência da vítima.

Analisando os autos, verifica-se que todas as providências necessárias estão sendo adotadas no âmbito do inquérito policial instaurado pela Delegacia de Polícia, o qual será remetido à comarca competente.

Dessa forma, verifica-se que inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, o arquivamento do feito, intimando-se a autoridade policial para que extraia dos autos o que entender pertinente ao inquérito policial em curso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:22

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:54

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:47

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 07:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
02/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 14:03

Declarada incompetência
08/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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