28/03/2025 01:13

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:27

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003577-78.2023.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e restou inerte.

Verifico também que a parte requerida apresentou Reconvenção, todavia a Reconvenção só pode ser recebida com o pagamento das custas.

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Isso porque, muito embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não apresentou comprovação de renda.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 4
21/02/2025 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:15

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
16/01/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:28

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:25

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:17

Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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