TJES - 0005839-13.2019.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Processo nº.: 0005839-13.2019.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A INTERESSADO: ELISABETE GOMES DA SILVA GARCIA SOUZA, DOMINGOS GARCIA DE SOUZA, ELISABETE GOMES DA SILVA GARCIA SOUZA EXECUTADO: RAIANE GOMES GARCIA DE SOUZA = D E S P A C H O = 01) Vistos em Inspeção/2024. 02 - Aplicável somente para processos digitalizados/virtualizados) Declaro ciência a digitalização e consequente virtualização dos autos físicos do presente feito, passando sua tramitação a ocorrer exclusivamente de forma eletrônica através do Sistema PJe/ES - 1G.

Conforme dispõe o § 1º do art. 17 do Ato Normativo Conjunto TJES-CGJES nº7/2022 (alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº5/2023), fica dispensada a intimação das partes e seus respectivos procuradores para conhecimento da virtualização, que ficarão cientes de referida conversão/migração na 1ª (primeira) oportunidade de manifestação nos autos, ficando cientes ainda das seguintes informações: (i) na primeira oportunidade de manifestação nos autos, caberá à parte a ciência da migração do feito para o Sistema PJe e verificação da conformidade dos documentos digitalizados, sob pena de se presumir sua concordância quanto à virtualização realizada (arts. 17, § 1º e 18, caput, ambos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022); (ii) em se tratando de processo em segredo de justiça, caberá à parte a indicação nos autos de endereço de e-mail para liberação de acesso à pasta compartilhada (art. 17, § 2º, Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022); e (iii) é facultado à parte que alegar a desconformidade dos processos digitalizados, realizar a digitalização das peças ausentes/irregulares no momento do atendimento, mediante a utilização de seus próprios equipamentos eletrônicos, observados os padrões descritos no art. 8º do referido Ato Normativo, inserindo-as no Sistema PJe (art. 18, § 1º, Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022). 03) Outrossim, CONSIDERANDO a necessidade de supervisionar os trabalhos cartorários, verificando fisicamente a regularidade de todos os livros de registros, bem como todos os feitos em tramitação. 04) CONSIDERANDO que cumpre ao Juiz de Direito inspecionar anualmente os serviços afetos aos respectivos cartórios, à luz do art. 20 do Tomo I do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e do art. 48, inc.

VI da Lei Complementar Estadual nº234/2002 (Código de Organização Judiciária). 05) CONSIDERANDO, ainda, que a realização destas inspeções, visam a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado no âmbito desta Unidade Judiciária. 06) Com o escopo de efetivar o cumprimento de impulso oficial da demanda, sem prejuízo do princípio da inércia da jurisdição, determino a serventia judiciária que CUMPRA-SE o retro despacho às pág. 144 e seguintes (VOL 01, PARTE 2).

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito