15/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009749-20.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VITORIA AGRAVADO: WAL MART BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE MENDONCA - ES6275-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE VITORIA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, no qual pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória, que ao examinar exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada em desfavor de WAL MART BRASIL LTDA, a recebeu com efeito suspensivo.

Decisão (ID 9229314) recebendo o recurso com efeito suspensivo.

Analisando o feito de origem, verifica-se que foi proferida decisão (ID 53973452) rejeitando a exceção de pré-executividade.

Despacho (ID 11574820) intimando o recorrente para informar se remanesce interesse no julgamento do recurso.

Manifestação do MUNICIPIO DE VITORIA (ID 11721523) indicando que houve perda superveniente do interesse recursal. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Em exame atento do processo, verifica-se que o MUNICIPIO DE VITORIA interpôs o presente agravo de instrumento em face da manifestação judicial que havia recebido a exceção de pré-executividade apresentada pelo WAL MART BRASIL LTDA com efeito suspensivo.

Ocorre que, analisando o feito de origem, verifica-se que foi proferida decisão (ID 53973452) posterior rejeitando a exceção de pré-executividade.

Dessa forma, o pronunciamento judicial impugnado pelo presente agravo de instrumento restou substituído pela manifestação posterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em favor dos interesses do MUNICIPIO DE VITORIA, ora recorrente.

Logo, parece claro que a posterior decisão concedendo a pretensão jurídica almejada pela parte agravante atrai a perda do interesse recursal, com consequente perda superveniente do objeto do recurso.

Senão, vejamos a jurisprudência: [...] 1.

A parte agravante alega que a decisão agravada não contemplou a estrita legalidade, não seguindo o que determina a legislação que rege sobre liminar de busca e apreensão. 2.

O juízo singular prolatou nova interlocutória, posterior a aquela agravada, a qual concedeu os requerimentos trazidos pelo presente recurso. 3.

O referido recurso não atende, no atual momento, ao requisito relativo ao interesse recursal, visto que há a superveniência da perda do objeto do presente agravo de instrumento. 4.

Recurso não conhecido.

Unanimidade. (TJAL; AI 0803631-19.2022.8.02.0000; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 08/06/2023; Pág. 247) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO POSTERIOR NA ORIGEM QUE MODIFICOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO.

PREJUDICIALIDADE.

Perda superveniente do objeto.

Agravo prejudicado. (TJSP; AI 2274415-04.2021.8.26.0000; Ac. 16786426; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

João Baptista Galhardo Júnior; Julg. 26/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2292) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, visto que manifestamente prejudicado.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 08 de abril de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 08/04/2025 às 18:21:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56.***.***/0420-25.
14/07/2025 18:20

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 18:28

Negado seguimento a Recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
08/04/2025 16:20

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 07:51

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:50

Conclusos para julgamento a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
03/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2024 16:56

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
29/07/2024 16:56

Recebidos os autos
29/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:02

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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