26/06/2025 11:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036896-17.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA DE SOUZA SILVA PROCURADOR: RENATO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogados do(a) REQUERENTE: MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA - ES4945, PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

MOTIVAÇÃO.

Cuida-se, aqui, de “Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Fatima de Souza Silva, ora Requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo e do Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo, ora Requeridos.

A Requerente alega, em epítome, que ajuizou demanda no ano de 2012 com o fito de anular diversos autos de infração de trânsito vinculados ao veículo MTM-9393 e que sagrou-se vencedora da ação.

Diz que, no entanto, o veículo foi leiloado, permanece sendo cobrada indevidamente e dispendeu recursos com o pagamento de advogado, custas judiciais e curso de reciclagem, além de prejuízo moral, dos quais busca indenização.

Os Requeridos foram devidamente citados e contestaram.

Com preliminares, argumentam que não causaram nenhum dos prejuízos mencionados na exordial e que não há o dever de indenizar, já que o leilão do veículo foi correto e houve cumprimento da obrigação de fazer (anular os autos de infração de trânsito pelo DER-ES) na ação mencionada pela Requerente.

Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

A preliminar de incompetência do juízo foi enfrentada e decidida no id Num. 43541695.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA Argumentam os Requeridos que há coisa julgada material formada em ação pretérita, a impedir a reanálise de questão já enfrentada em relação ao ressarcimento das custas judiciais para a propositura da ação 0002259-77.2012.8.08.0024.

De fato, observo da petição inicial de id Num. 38491586 - Pág. 9 que a Requerente postulou a condenação dos Requeridos no pagamento das “custas processuais que a demanda por ventura ocasionar”.

A sentença de id Num. 38491588 - Pág. 4 foi omissa em relação ao pretendido ressarcimento e não houve recurso voluntário da Requerente, operando-se a preclusão conforme regra do artigo 1.002 do CPC.

Ora, o pedido feito não enfrentado e sob o qual operou-se a preclusão só poderia ser rediscutido por meio de Ação Rescisória, não podendo ser reiterado em nova demanda sem que haja afronta à coisa julgada.

ACOLHO a preliminar, para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de indenização material consubstanciado no ressarcimento das custas judiciais dispendidas no processo 0002259-77.2012.8.08.0024.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O Requerido invoca a existência de prescrição parcial do direito da Requerente quanto às verbas perseguidas, porque ultrapassam o prazo de cinco anos, pretendendo a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Assiste-lhe razão quanto às parcelas que tenham fato gerador anteriores ao quinquênio da propositura da ação, pelo que RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 20.11.2017, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia então a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar.

Com a promulgação da Constituição de 1988, estabeleceu-se, de forma clara a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, sem, porém, adotar-se a teoria do risco integral. É o que se infere do artigo 37, parágrafo 6º, o qual dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Nesta ordem de ideias, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido.

O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior.

Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso.

A pretensão indenizatória por danos materiais diz respeito à quantia de R$ 36.760,80, que a Requerente afirma ter sofrido em decorrência de: leilão realizado em relação ao veículo apreendido; dívida existente em seu nome indevidamente no site do Detran/ES; despesas com curso de reciclagem; despesas judiciais; despesas com a contratação de advogado para o patrocínio de ação pretérita.

Em relação ao valor referente às custas judiciais, o pedido deixa de ser apreciado, na medida em que acolhida a preliminar de coisa julgada.

Sabe-se que o dano material se subdivide em lucro cessante e dano emergente.

Enquanto o primeiro é o lucro que o ofendido razoavelmente deixou de aferir, o segundo é o efetivo prejuízo suportado e que se pretende indenização.

Em ambos os casos é imprescindível a prova do dano, não podendo ser estimado e nem mesmo presumido de forma hipotética.

Os prejuízos com a dívida existente no site do Detran/ES a Requerente não comprova ter quitado os valores, pelo que não há indenização sem o efetivo prejuízo.

As despesas com curso de reciclagem não estão comprovadas nos autos.

Quanto às despesas com a contratação de advogado só há um “recibo”, inexistindo nos autos o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado que tenha demonstrada a existência de relação jurídica entre o autor e o profissional que alega ter contratado; não há nota fiscal de prestação de serviços advocatícios, a demonstrar que efetivamente dispendeu tal quantia.

Consigno ainda que o pedido de indenização por danos emergentes, fundado no ressarcimento das despesas com honorários de advogado que teria contratado e que é fruto de uma relação contratual entre o Requerente e seus patronos, não pode ser imputada ao Requerido em eventual condenação.

Se o autor optou por contratar profissional particular e não cuidou de firmar contrato escrito e solicitar nota fiscal de prestação de serviços, não pode imputar a terceiro os ônus do serviço que contratou a quem sequer fez parte da contratação.

Quanto ao leilão do veículo, os Requeridos esclarecem que o leilão decorreu da inércia da proprietária em reaver o veículo, que ficou depositado em pátio desde 08.04.2013, porque o veículo não tinha licenciamento regular desde o ano de 2007.

A regra do artigo 270, § 1º do CTB admite a liberação do veículo apenas quando a irregularidade puder ser sanada no local, o que evidentemente não ocorreu a contento.

Além disto, se multas e despesas sobre o veículo incidem, não cabe ao Poder Judiciário isentar o proprietário do pagamento de quantias cobradas pelo órgão de trânsito, em decorrência da estada do veículo apreendido, uma vez que a legislação disciplina a responsabilidade pelos encargos, como se extrai do CTB: Art. 271.

O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. § 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. § 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.

As exigências de pagamento de multas, impostos e taxas que incidem sobre o veículo para sua liberação estão previstas em lei, não sendo razoável a pretensão no sentido de que o só cancelamento dos autos de infração de trânsito lavrados pelo DER-ES seriam suficientes para obstaculizar o leilão do veículo abandonado no pátio.

Neste sentido, “Segundo inteligência dos arts. 269, II, 270, e 271, § 1º, todos do CTB, a autoridade de trânsito ou os seus agentes poderão, dentre outras medidas administrativas, proceder à remoção de veículos nos casos previstos naquele Código, para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Outrossim, os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, e a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, pelo proprietário do veículo. (RMS n. 61.431/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)” Quanto ao pleito de indenização por dano moral, no caso em tela não se vislumbra qualquer dano provocado à Requerente por conduta dos Requeridos, já que cumprida a legislação pelas autarquias.

O DER-ES lavrou os autos de infração de trânsito e comprovou que os cancelou em cumprimento à decisão judicial; O DETRAN-ES comprovou que apreendeu o bem de forma legítima por ausência de licenciamento e o leiloou em cumprimento à legislação de trânsito.

Além disto, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.

Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais.

Não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa.

Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar.

Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto: 1 - ACOLHO a preliminar de coisa julgada quanto ao pedido de indenização das custas judiciais do processo 0002259-77.2012.8.08.0024, para JULGAR EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito; 2 – ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR a prescrição ao recebimento das parcelas anteriores a 20.11.2017; 3 – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceituam os artigos 485, IV e 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95.

SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Assinatura na data registrada no sistema.
13/06/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido de FATIMA DE SOUZA SILVA - CPF: *43.***.*34-72 (REQUERENTE).
03/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA SILVA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:14

Publicado Intimação eletrônica em 24/02/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5036896-17.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA DE SOUZA SILVA PROCURADOR: RENATO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA - ES4945, DESPACHO 1) Tendo em vista a juntada de novos documentos, com fundamento no art. 437, §1º do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o contido nas Petições ID 51490627, 51490627, 52296341 e 52297022, sob as penas da lei. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. 3) Diligencie-se.

CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUÍZA DE DIREITO
20/02/2025 14:02

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:43

Conclusos para julgamento
08/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 20:29

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:24

Juntada de Petição de indicação de prova
12/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 10/07/2024 23:59.
04/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:31

Declarada incompetência
26/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:34

Juntada de Petição de réplica
02/03/2024 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:29

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
09/12/2023 22:25

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/12/2023 11:08

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2023 02:18

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA SILVA em 03/07/2023 23:59.
29/05/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 13:41

Declarada incompetência
29/05/2023 13:41

Processo Inspecionado
26/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/05/2023 16:41

Processo Inspecionado
17/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:00

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:58

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 13:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/11/2022 14:07

Audiência Una cancelada para 13/03/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
22/11/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:22

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
20/11/2022 13:34

Audiência Una designada para 13/03/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
20/11/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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