18/07/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000513-61.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA PALMAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341 DECISÃO Pretende o credor a expedição de mandado de remoção e depósito do veículo indicado em ID 22527300 (ID 64650459).

Segundo o E.

Tribunal de Justiça deste Estado os direitos contratuais podem ser penhorados afirmando que os direitos adquiridos pelo devedor fiduciário (como o direito de posse e eventual propriedade do bem) fazem parte do seu patrimônio.

Logo, esses direitos podem ser penhorados, conforme o art. 835, XII, do CPC (Código de Processo Civil), que permite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e outros contratos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VEÍCULOS GRAVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. 2.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a penhora do veículo pode ser substituída pela constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia, de maneira a viabilizar a satisfação de sua dívida com a parte exequente. 3.

Os direitos adquiridos pelo devedor fiduciário em face do cumprimento do contrato de alienação fiduciária integram a sua esfera patrimonial, recaindo sobre eles a possibilidade de penhora, conforme preceitua o art. 835, XII, do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido.

Vitória, 24 de junho de 2024.

RELATOR Data: 10/07/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5003076-11.2024.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Expropriação de Bens Assim, a circunstância de se tratar de penhora dos direitos aquisitivos torna descabida a remoção do próprio veículo, que, por isso, deve permanecer na posse do executado, a fim de não se desnaturalizar a garantia fiduciária constituída (ID22527300) entre ele e o credor fiduciário, mormente à míngua de indícios de que ele pretenda se desfazer do veículo.

No mesmo sentido - TJSP; Agravo de Instrumento 2182358-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022.

Intimem-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
17/07/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000513-61.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA PALMAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico (Certidão id 64555631), bem como requerer o que entender de direito, caso seja necessário, proceder a juntada da planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 7 de março de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
07/03/2025 11:32

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000513-61.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA PALMAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a especificar de forma clara qual a forma que deseja receber o alvará eletrônico, se saque ou transferência, caso deseje por meio de transferência, fornecer detalhadamente os dados pessoais do recebedor, bem como dados bancários (banco/agência/conta) para procedermos a referida expedição, nos termos do despacho id 48472043, no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 21 de fevereiro de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
21/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:00

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PALMAS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 03:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 03:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:31

Expedição de Mandado - intimação.
06/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - intimação.
12/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:41

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PALMAS em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:26

Expedição de Mandado - citação.
24/03/2023 13:01

Processo Inspecionado
24/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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