15/07/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000406-80.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MOREIRA MACHADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - ES27112 SENTENÇA PARCIAL I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram transação em sede de audiência - ID nº 71712567.

O Código de Processo Civil estabelece que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é o acordo entre as partes.

Cito: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes, caracterizando uma autocomposição bilateral.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

Assim, o referido acordo é passível de homologação, uma vez que atende aos requisitos legais.

III – DISPOSITIVO: Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com relação à TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Quanto à AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

FUNDÃO-ES, 14 de julho de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
14/07/2025 21:16

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 16:08

Homologada a Transação
13/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
13/07/2025 09:25

Juntada de Aviso de Recebimento
13/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 16:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
27/06/2025 17:10

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2025 16:49

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA MACHADO em 25/06/2025 23:59.
22/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 00:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 07:35

Expedição de Mandado - Intimação.
10/06/2025 07:35

Expedição de Mandado - Intimação.
10/06/2025 07:35

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:52

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 16:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
24/04/2025 17:50

Processo Inspecionado
24/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 14:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
23/04/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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