17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000689-32.2022.8.08.0052 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR82780 REQUERIDO: JUREMA HOLDING LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 DECISÃO Vistos, etc. 1.Cuida-se de DESAPROPRIAÇÃO ajuizada por NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. em face de JUREMA HOLDING LTDA.

A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo.

Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

O artigo 63, inciso III, ‘b’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] as desapropriações por necessidade e utilidade pública, nos termos da lei respectiva; Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
16/07/2025 08:50

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 13:40

Declarada incompetência
11/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 05:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:44

Juntada de Informação interna
10/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2024 22:42

Proferida Decisão Saneadora
04/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:28

Conclusos para julgamento
16/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 11:41

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2023.
25/05/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:48

Expedição de intimação - diário.
05/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
01/05/2023 12:53

Expedição de Ofício.
10/04/2023 14:26

Decorrido prazo de JUREMA HOLDING LTDA em 09/03/2023 23:59.
10/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:43

Juntada de Petição de carta de preposição
27/01/2023 18:14

Juntada de Petição de carta de preposição
27/01/2023 12:40

Expedição de Mandado.
23/01/2023 15:01

Expedição de Mandado - citação.
23/01/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 18:36

Processo Inspecionado
19/01/2023 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:38

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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