18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001313-06.2021.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR INGLE KERCKHOFF EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA DE SOUZA BOLDT - ES37833, THIAGO BOTELHO - ES15536, VANESSA PEREIRA MORAIS - ES27854 DECISÃO Ante o teor do requerimento de ID 62354989, no sentido de que seja consultado o sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento.

Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para apresentar o valor atualizado do débito, assim como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, a suspensão da execução.

Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, tendo em vista que a parte exequente teve ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis em 17/12/2024, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, até a data de 17/12/2030, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Advirto que a presente ação permanecerá suspensa/arquivada provisoriamente até a efetiva localização de bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
17/07/2025 08:16

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 00:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2025 00:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
30/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:53

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
11/08/2022 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 22:11

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 20:43

Expedição de Ofício.
14/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:12

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:10

Processo Inspecionado
09/02/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 07:31

Conclusos para despacho
25/11/2021 21:48

Expedição de Certidão.
25/11/2021 10:17

Decorrido prazo de IGOR INGLE KERCKHOFF em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 10:14

Decorrido prazo de IGOR INGLE KERCKHOFF em 23/11/2021 23:59.
18/10/2021 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 16:49

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:47

Desentranhado o documento
18/10/2021 16:47

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 16:47

Desentranhado o documento
18/10/2021 16:47

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 15:17

Expedição de Carta precatória - intimação.
18/10/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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