29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036376-57.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marcos Paulo de Almeida Costa, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 71.696,51 (setenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 57.105,68 (cinquenta e sete mil, cento e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor da parte autora (id 40696637), com o que concordou a parte autora (id 70465026).

Os ex-sócios da falida e o Ministério Público manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id's 39359071 e 67471223). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 57.105,68 (cinquenta e sete mil e cento e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor de Marcos Paulo De Almeida Costa, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS PAULO DE ALMEIDA COSTA - CPF: *02.***.*75-68 (REQUERENTE).
06/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5036376-57.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do inteiro teor do Despacho exarado, sob id 62858902, nestes autos do Processo em referência.

Vitória - ES, 20 de fevereiro de 2025.

Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário
20/02/2025 14:05

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 17:21

Conclusos para julgamento
13/11/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:52

Decorrido prazo de LEONARDO BARREIROS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 17:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
14/11/2022 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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