10/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 10:59

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0002516-19.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A I.

Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ângela Maria Gonçalves Carasso em face de Unimed Vitória - Cooperativa de Trabalho Médico.

A autora alega ter sido diagnosticada com aneurisma complexo e, por prescrição médica, foi indicada a realização de embolização do aneurisma com stent, incluindo o uso de stent diversor de fluxo.

A ré negou o fornecimento do referido material, autorizando apenas a utilização de neuro stents não diversores, justificando que o material solicitado não seria imprescindível para o sucesso do procedimento.

A liminar foi concedida, determinando à ré o custeio do procedimento com todos os materiais solicitados pelo médico assistente, incluindo o stent diversor de fluxo, sob pena de multa diária.

A ré, em sua contestação, alega que cumpriu tempestivamente a liminar, tendo autorizado o procedimento solicitado, exceto quanto ao fornecimento do stent diversor de fluxo, alegando que outros stents poderiam ser utilizados sem prejuízo à saúde da autora.

Defende, ainda, a licitude de sua conduta com base nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na legislação vigente, e nega a existência de danos morais. É o breve relatório.

II.

Fundamentação Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o enunciado n. 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Dessa forma, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor.

Da Obrigação de Fornecimento do Stent Diversor de Fluxo A controvérsia gira em torno da negativa da ré em fornecer o stent diversor de fluxo, material prescrito pelo médico da autora como essencial para o sucesso do procedimento.

A ré alega que o material não seria imprescindível e que outros stents poderiam ser utilizados, conforme parecer de sua junta médica.

Entretanto, conforme entendimento pacífico dos tribunais, a decisão sobre o material adequado para o tratamento deve prevalecer conforme a indicação do médico assistente, que possui contato direto com o paciente e pleno conhecimento de suas condições clínicas.

Nesse sentido, o STJ já decidiu que “o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida” (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF).

E mais: "O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Além disso, não cabe à operadora do plano de saúde substituir a decisão do médico assistente por parecer de sua própria junta médica, especialmente quando o tratamento prescrito visa minimizar os riscos de vida e assegurar a eficácia do procedimento cirúrgico.

A negativa de fornecimento do stent diversor de fluxo, portanto, configura-se como indevida e abusiva, conforme dispõe o artigo 51, IV, do CDC.

Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, é indiscutível que a negativa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento necessário e urgente gera abalo psicológico e aflição ao segurado, que se vê em situação de fragilidade e risco iminente à vida.

No presente caso, restou evidenciado que a autora sofreu angústia e insegurança diante da negativa de fornecimento do material indispensável ao sucesso de seu tratamento, situação que agrava o sofrimento físico e emocional da paciente.

A jurisprudência também reconhece que a negativa de cobertura por parte de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido diante da própria conduta abusiva, sendo desnecessária a comprovação de seu impacto concreto (AgInt no AREsp 936.352/RS).

Dessa forma, resta configurado o dever da ré de indenizar a autora pelos danos morais sofridos.

Considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa e a função pedagógica da condenação, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado para reparar o sofrimento suportado pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa.

III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ângela Maria Gonçalves Carasso em face de Unimed Vitória - Cooperativa de Trabalho Médico, para: i.

Ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a ré custeie integralmente o procedimento denominado embolização de aneurisma com stent, incluindo o uso de stent diversor de fluxo, conforme prescrito pelo médico assistente. ii.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
19/02/2025 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
22/10/2024 13:13

Julgado procedente o pedido de ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO - CPF: *30.***.*46-98 (REQUERENTE).
26/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:45

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 09:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
26/07/2024 15:45

Expedição de Termo de Audiência.
12/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:14

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:14

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:30

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:00

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 09:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
06/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:51

Conclusos para decisão
16/03/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:47

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:42

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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