07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 11/04/2025.
24/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
16/04/2025 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
07/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DOUGLAS SANT ANA SANTOS em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:51

Publicado Intimação eletrônica em 20/02/2025.
01/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
27/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5004973-65.2025.8.08.0024 REQUERENTE: DOUGLAS SANT ANA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Douglas Sant Ana Santos em face de Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo - DER/ES e Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, todos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora pugna, liminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2024-WKWTB, sob o argumento de que em 22/06/2012, efetuou a venda da motocicleta para o Sr.

Evandro Bussolotti Cardoso, entretanto, este não efetuou a transferência junto ao órgão de trânsito no momento adequado, tendo gerado diversos encargos em nome do demandante, inclusive multas e pontuações atribuídas em seu prontuário, sendo a transferência efetivada somente no ano de 2024. É o breve relatório.

Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC).

Pois bem.

De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Compulsando os autos, tenho que não merece prosperar a pretensão antecipatória.

Isto porque, consoante dispunha o art. 134 do CTB, com redação dada à época da alienação do veículo, o antigo proprietário deveria encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, o que, ao que consta, não fora providenciado pelo demandante.

Deste modo, entendo que o ônus de efetuar a comunicação na época da alienação do automóvel era do autor, na condição de antigo proprietário, sendo certo que, em não o fazendo, será considerado responsável pelas penalidades impostas e débitos.

Nesse sentido trago à colação o entendimento firmado pelo STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

INFRAÇÃO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIOR À VENDA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ART. 134 DO CTB.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2.

A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula nº 585 do STJ (A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação). 3.

Agravo interno provido. (STJ; AgInt-REsp 2.041.265; Proc. 2022/0377788-6; ES; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; Julg. 25/04/2023; DJE 03/05/2023) Assim, verifico que os elementos constantes dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não trazem o convencimento necessário a fim de amparar o deferimento do pedido liminar.

Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários à concessão da liminar, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Citem-se e intimem-se os requeridos, para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
18/02/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 16:14

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela a DOUGLAS SANT ANA SANTOS - CPF: *81.***.*02-77 (REQUERENTE)
11/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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