TJES - 0000913-42.2023.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000913-42.2023.8.08.0045 APELANTES: JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA, STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURCA, RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO Advogados do(a) APELANTE: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070-A, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994-A Advogado do(a) APELANTE: HADEON FALCAO PEREIRA - ES23190-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA, RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO e STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURÇA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES (ID 14660067), por meio da qual restaram condenados nos seguintes termos: JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA: condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto; RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO: condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, em regime inicial semiaberto; STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURÇA: condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

As razões recursais de STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURÇA e RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO foram apresentadas sob os IDs 14660102 e 14660105, respectivamente.

O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões aos recursos interpostos por STHEFANE e RUAN, conforme ID 14660113.

Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica de JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA manifestou o interesse em apresentar as razões recursais diretamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, determino: A) Intime-se a Defesa Técnica do apelante JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal; B) Apresentadas as razões, dê-se vista ao Ministério Público, com atuação perante o juízo de origem, para apresentação das contrarrazões; C) Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com URGÊNCIA.

VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR