19/07/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0009281-12.2019.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OCTAVIO JORGE MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARCELO MARIANELLI LOSS - ES8551 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por OCTAVIO JORGE MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , objetivando o pagamento de valores na ação coletiva n. o 0003675-03.2000.8.08.0024 (empréstimos rotativos).

Com o processamento da execução, o ente estatal informou que o exequente OCTAVIO aderiu ao acordo coletivo e “efetivamente recebeu o valor decorrente [...] no importe de R$ 11.089,02 (onze mil, oitenta e nove reais e dois centavos) por meio da Conta Judicial n. 9316227 em 18/01/2021” (ID 27559096, p. 2).

Ao fim de diversas diligências, o exequente informou em ID 64528171 que de fato aderiu ao acordo, porém sem a participação de seu causídico, que requer a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Constato do extrato bancário do exequente em Janeiro/2021, disponível em ID 52046863, que de fato recebeu os valores provenientes do acordo celebrado entre si e o Estado do Espírito Santo referentes ao crédito em discussão.

Ressalte-se, contudo, que apesar do acordo extrajudicial celebrado constar cláusula de renúncia aos honorários sucumbenciais, como suscitado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em ID 27559096, p. 2, a cláusula celebrada sem anuência do advogado não atinge os honorários sucumbenciais.

Nesse mesmo sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.

Precedentes. 1.1.

Derruir as conclusões do Tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.350.137/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Com base nessas premissas, reputo cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, à luz do princípio da causalidade.

Embora tenha havido posterior celebração de acordo extrajudicial, é incontroverso que a presente execução foi ajuizada em 22/04/2019, e que houve efetiva resistência do ente público, inclusive com atuação em segundo grau de jurisdição.

Tais elementos demonstram que o executado Estado do Espírito Santo deu causa à necessidade do ajuizamento desta ação, tornando legítima a atuação do advogado e a consequente fixação de verba honorária, não sendo razoável transferir ao exequente ou ao seu patrono o ônus de ter buscado a via judicial para satisfação de crédito cuja resistência estatal restou evidenciada.

Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados).

Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido.

Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que o causídico atuou com zelo, por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuou também tempestivamente, (c) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (d) em demanda de complexidade fática e jurídica baixa (sem necessidade de perícia); (e) valor atribuído à causa; (f) em processo de longa duração; com proveito econômico muito baixo, atribuo equitativamente o valor dos honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8o, do CPC, reduzindo-o pela metade em razão do cumprimento integral da obrigação reconhecida (art. 90, § 4º , do CPC).

Por todo o exposto, tendo em vista que o crédito objeto da execução foi satisfeito com o pagamento dos valores, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC CONDENO o executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8o e art. 90, § 4º , ambos do CPC.

O valor deve ser atualizado desde o arbitramento pela taxa SELIC.

Sem custas (art. 6º, § 4º1, da Lei Estadual nº 9.974/2013).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE.

Vila Velha/ES, data e hora da assinatura eletrônica, MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito 1
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 13:38

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:20

Processo Inspecionado
06/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:12

Expedição de ofício.
02/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:33

Expedição de Ofício.
30/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:06

Expedição de ofício.
02/05/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:52

Expedição de Ofício.
29/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
22/06/2023 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:41

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 23:40

Decorrido prazo de OCTAVIO JORGE MARTINS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 21:33

Conclusos para despacho
03/10/2022 21:32

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:42

Decorrido prazo de OCTAVIO JORGE MARTINS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:59

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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