18/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000101-17.2016.8.08.0054 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GEOVANA SELMA PEREIRA VITIMA MENOR, ADRIANA DA COSTA COELHO PEREIRA REU: SALVADOR CIRILO PEREIRA Advogados do(a) REU: IGOR WANDY VOLZ - ES22112, WENDERSON MARCONY BATISTA DIAS - ES19356 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Salvador Cirilo Pereira, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, do Código Penal.

Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida em 27/04/2016, nos termos da decisão de fl. 67 (id 29778511).

A sentença condenatória foi publicada em 31/10/2023, conforme se verifica às fls. 144/147 (id 29778511).

A r. sentença acostada às fls. 144/147 (i) julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, condenando o réu pela prática do crime que lhe foi imputado, e (ii) fixou a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção.

Nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretamente aplicada e opera-se no prazo de 03 (três) anos, quando fixada pena privativa de liberdade inferior a um ano.

No caso, transcorreu prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

DISPOSITIVO Diante disso, e com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Salvador Cirilo Pereira, em razão da prescrição da pretensão punitiva, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 11 de junho de 2025.

DR.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito Ofício DM: 0678/2025
17/07/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:37

Extinta a punibilidade por prescrição
11/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:10

Processo Inspecionado
28/05/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:39

Decorrido prazo de WENDERSON MARCONY BATISTA DIAS em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 22/03/2024.
22/03/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 22/03/2024.
22/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:41

Expedição de intimação - diário.
20/03/2024 14:41

Expedição de intimação - diário.
20/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:19

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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