TJES - 5020932-76.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 Número do Processo: 5020932-76.2025.8.08.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SILVA MORAIS, AG LOCACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA RAPHAELA DE SOUZA MOREIRA - MG195391 Nome: CONTEMPORANEA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP Endereço: RUA JOSE ALEXANDRE BUAIZ, 300, Ed.

Work Center, sala 1.408, 02 VG, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-545 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 400, Bairro Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 DECISÃO/OFÍCIO Cuidam os autos de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pugnou que seja determinado o imediato bloqueio de valores nas contas das requeridas, referente ao contrato de aluguel não quitado.

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, haja vista que os fatos dependem de dilação probatória para restar evidenciada a probabilidade do direito, requisito indispensável ao deferimento da medida, conforme Artigo 300 do CPC.

Portanto, com base na fundamentação supra, verifico que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a medida pleiteada.

Aguarde-se audiência.

Cite-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de conciliação do 2º Juizado Especial Cível Data: 03/09/2025 Hora: 15:30 LOCAL: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295.

ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060418524757400000062398968 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418524784600000062398977 CNH PEDRO Documento de Identificação 25060418524808200000062398983 CNPJ AUTORA AG LOCACOES Documento de comprovação 25060418524827900000062398984 CNPJ CONTEMPORANEA Documento de Identificação 25060418524845400000062398987 CNPJ FUNDAÇÃO RENOVA Documento de Identificação 25060418524868200000062398989 CONTRATO DE LOC AG CONTEMPORANEA CONSTRUCOES LTDA SPRINTER QXR5F21 Documento de comprovação 25060418524887800000062398996 CONTRATO LOCACAO 2023 Documento de comprovação 25060418524906900000062400558 EMAIL REQUERENDO ASSINATURA CONTRATO 2 Documento de comprovação 25060418524939800000062400561 E-MAIL REQUERENDO ASSINATURA DO CONTRATO Documento de comprovação 25060418524955500000062400562 BOLETOS VENCIDOS OUT NOV DEZ 2024 Documento de comprovação 25060418524979100000062400564 FATURAS OUT NOV DEZ Documento de comprovação 25060418524998100000062400573 FOTOS VEICULOS DA EMPRESA DO AUTOR ADESIVO CONTEMPORANEA ATE DEZ 2024 Documento de comprovação 25060418525017800000062400576 EMAIL SOLICITANDO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS Documento de Identificação 25060418525037800000062400578 RESCISAO LOCACAO VEICULOS Documento de Identificação 25060418525056000000062400582 CADASTRO FUNDAÇÃO RENOVA Documento de comprovação 25060418525076300000062400584 QUESTIONARIO DE DUE DILIGENCE Documento de comprovação 25060418525109200000062400585 2 ALTERACAO AG LOCACOES Documento de comprovação 25060418525140000000062400586 NOTA FISCAL CONSERTO VEICULOS DANOS Documento de comprovação 25060418525163300000062400592 NOTA FISCAL CONSERTO VEICULO 2 DANOS Documento de comprovação 25060418525186800000062400596 NADA CONSTA RENOVA Documento de comprovação 25060418525209100000062400599 CONTRATO EMPRESTIMO PARA REPARO DOS VEICULOS DANOS MORAIS Documento de comprovação 25060418525231400000062400603 PROCURAÇÃO ALINE REPRESENTANTE AG LOCAÇÕES Documento de comprovação 25060418525251800000062403765 CRLV VEICULO 1 Documento de comprovação 25060418525294500000062403770 COPIA PROPOSTA LOCACAO Documento de comprovação 25060418525312900000062403789 CONVERSAS WHATSAPP- LINK GOOGLE DRIVE Documento de Identificação 25060418525326900000062403790 OUTRAS COMPROVACOES Documento de comprovação 25060418525341400000062403791 NOTA FISCAL REPARACAO VEICULO PARA A EMPRESA Documento de comprovação 25060418525359500000062404969 NOTA FISCAL REPARACAO VEICULO PARA A EMPRESA 2 Documento de comprovação 25060418525376200000062404973 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060614231953300000062455034 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060614254437500000062528440 Petição (outras) Petição (outras) 25062410101806700000063261469 Janeiro 2025 Documento de comprovação 25062410101822900000063261503 Fevereiro 2025 Documento de comprovação 25062410101843000000063261807 Março 2025 Documento de comprovação 25062410101866400000063261813 Abril 2025 Documento de comprovação 25062410101885200000063261817 Maio 2025 Documento de comprovação 25062410101910000000063458158 VITÓRIA, 25/06/2025 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL JUÍZA DE DIREITO