17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005047-27.2009.8.08.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GRANVEL PARTICIPACOES LTDA, LUCIANA OLIVEIRA MARINHO LOPES, BRUNELA VELLOZO MARINHO DECISÃO Conforme documento anexo foi solicitada a inclusão dos executados no serasajud.

No mais, considerando que a presente execução fiscal encontra-se desguarnecida de garantia ou ainda que existam bens indicados ou penhorados, os mesmos não satisfazem, por ora, os anseios desta execução, entendo pertinente a quebra do sigilo fiscal do executado com o escopo de localizar bens que possam garantir a execução, como requerido.

Registre-se que o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o juiz deverá suspender o curso da execução fiscal enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo prescricional.

Constato nos presentes autos uma das hipóteses do referido dispositivo legal, mormente pelo fato de que as diligências já realizadas não foram suficientes para encontrar bens em nome da parte executada para garantir a presente execução.

Ante o exposto, SUSPENDO o curso da execução pelo período de um ano e, caso não haja manifestação do exequente após o transcurso desse prazo, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.

Proceda-se na forma do § 1º do enfocado dispositivo.

Diligencie-se.

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:25

Processo Inspecionado
26/06/2025 15:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 13:56

Deferido o pedido de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).
28/06/2023 13:52

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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