28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA MATIAS em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:10

Publicado Decisão em 24/02/2025.
28/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0027898-58.2016.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA MATIAS DECISÃO Não há questionamentos quanto a importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis - objetivando a localização de bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito -, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade (já que a constrição de outros bens ensejará mais custos para a parte devedora).

Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4.

Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).

Cumpre ressaltar que a mera atualização do sistema não é motivo para que se proceda a reiteração de pesquisa já realizada.

O entendimento se ampara no fato de que, em regra, compete ao exequente adotar diligência para o êxito da execução a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inércia do exequente, não caminha para a sua solução (REsp 991507/RN, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).

Pelo exposto, indefiro o pedido de reiteração das pesquisas.

Não havendo constrição, determino: 1º) a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC; e 2º) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 14:11

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:18

Processo Desarquivado
19/10/2023 13:33

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
03/10/2023 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/06/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:33

Decorrido prazo de VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA em 01/06/2023 23:59.
22/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
24/12/2022 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/12/2022 23:59.
22/11/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 14:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012668-48.2021.8.08.0012

Drogaria Covre LTDA - ME

Tim S.A.

Advogado: Gustavo Barbosa Vinhas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5024795-75.2023.8.08.0035

Angela Maria dos Santos Scardua

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Graziella Gama Tessinari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/08/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5000412-43.2021.8.08.0022

Monalisa Confeccoes LTDA

Carla Sabino Cardoso Tonon 17452908775

Advogado: Thais Ketteryne Tonon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0010180-82.2015.8.08.0024

Banco do Estado do Espirito Santo

Carolina de Amorim Lopes

Advogado: Omar de Albuquerque Machado Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004833-41.2023.8.08.0011

Alice Grifo Rezende de Oliveira

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Advogado: Marcio Gobbette Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2023 14:05

Exibir Processo