16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034500-63.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THATIANE KAROLINA PEREIRA ROCHA - MG187742 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Relatório dispensado.

A parte Requerente foi intimada para regularizar a demanda, mas quedou-se inerte.

Desse modo, observo o abandono da ação pela parte autora, uma vez que decorrido mais de 30 dias não houve manifestaçaõ.

Assim, com fulcro no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação legal, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publicada e Registrada.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
15/07/2025 16:16

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 16:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:32

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
11/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:15

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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