17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001059-04.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MEGAMASTER INTERNET & TELECOM LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637, KELLEN OLIVEIRA DIAS - ES34086 REQUERIDO: MADEIREIRA DOIS IRMAOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Madeireira Dois Irmãos Ltda., com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra a decisão de saneamento (ID nº 57205348), que declarou o feito saneado e determinou a especificação de provas pelas partes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material.

O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz.

Teoria Geral do Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, p. 321).

Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed.

São Paulo: RT, p. 437).

Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão.

Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos.

Verifica-se que a inversão do ônus da prova foi deferida em despacho anterior à decisão de saneamento, sem a devida fundamentação quanto aos requisitos legais do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora.

Nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC, constitui omissão relevante a ausência de enfrentamento sobre questão capaz de influenciar o julgamento da causa, especialmente quando a medida altera a distribuição do ônus probatório.

Suprindo a omissão, ratifico a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, com base nos seguintes fundamentos: (i) A autora demonstrou indícios de vício nos produtos fornecidos, por meio de documentos e elementos iniciais que conferem verossimilhança às alegações; (ii) Ainda que pessoa jurídica, a autora atua em ramo diverso da atividade da ré (fornecimento de madeira), e apresenta possível vulnerabilidade técnica, o que autoriza a equiparação a consumidor e a aplicação do CDC, nos moldes da jurisprudência consolidada.

Contudo, o tema poderá ser reavaliado após a instrução, à luz da prova efetivamente produzida (art. 373, §1º, CPC).

Quanto aos demais pontos (decadência, inépcia, validade de provas digitais), entendo que não há omissões, pois tratam-se de matérias de mérito que serão enfrentadas na sentença, oportunamente, após regular instrução processual.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova, nos termos desta decisão.

Mantêm-se os demais termos da decisão saneadora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 16:10

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:25

Decorrido prazo de MEGAMASTER INTERNET & TELECOM LTDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Publicado Notificação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MEGAMASTER INTERNET & TELECOM LTDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:20

Processo Inspecionado
28/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 04:30

Decorrido prazo de MEGAMASTER INTERNET & TELECOM LTDA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:46

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:12

Expedição de Mandado - citação.
12/07/2024 18:07

Juntada de Petição de pedido de providências
12/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 16:27

Expedição de carta postal - citação.
04/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:53

Processo Inspecionado
03/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017966-39.2023.8.08.0048

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Marcus Vinicius Gomes

Advogado: Chaiane Carvalho Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/07/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0002769-44.2013.8.08.0028

Estado do Espirito Santo

Imperial Vix Exportadora Eireli

Advogado: Tatiana Mascarenhas Karninke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010948-43.2025.8.08.0000

Lucia Helena Rosa Soares

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Allan Loureiro Marques

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5011082-62.2025.8.08.0035

Thiago Von Rondon Albano

Espirito Santo Mall S.A.

Advogado: Mariane Amantino Csaszar Tatagiba

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 5046405-98.2024.8.08.0024

Cintia Loureiro Moretto

Decolar. com LTDA.

Advogado: Annelise Barbuto Vitorino Magioni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 15:05

Exibir Processo