16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0017071-56.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIO DELMAESTRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida por MÁRIO DELMAESTRO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

No ID 53692604, a parte exequente inaugurou seu cumprimento de sentença apontando como devido o total de R$ 130.343,43, bem como a inclusão do valor de R$ 1.082,47 nos proventos por ele pagos a partir de 01/10/2024.

No ID 67502590, o Município de Vitória apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que o exequente cobra valores posteriores à sua aposentadoria, quando o pagamento seria de responsabilidade do IPAMV.

No ID 68032573, a parte exequente manifestou-se quanto à impugnação ao cumprimento de sentença.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão a ser aqui saneada consiste em perquirir se o Município de Vitória pode ser compelido ao pagamento de diferenças remuneratórias posteriores à aposentação do exequente perante a municipalidade.

Sem mais delongas, adianto que não e explico.

Conforme consta no dispositivo da sentença de fls. 366, coberta pela coisa julgada, determinei que o Município de Vitória incorporasse a gratificação de produtividade paga ao requerente sobre os seus vencimentos, com reflexos sobre os seus proventos de aposentadoria.

Ora, essa determinação não albergou a condenação do Município de Vitória ao pagamento de diferenças remuneratórias ao exequente no período que se sucedeu à sua aposentação, até porque a partir do momento em que o servidor municipal de Vitória parte para a inatividade, o pagamento de seus proventos recai sobre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, que é autarquia municipal com autonomia financeira, administrativa e funcional, conforme dispõe os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.399/1997.

Forte nessas razões, verifica-se, inclusive, que determinei na sentença de fls. 366, em respeito ao princípio da contributividade, a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do exequente, após a incorporação salarial.

Dessa maneira, após a retenção da contribuição previdenciária sobre esses valores que deveriam ser pagos durante a atividade, especificamente sobre a gratificação, o exequente deverá pleitear administrativamente a revisão de sua aposentadoria junto ao IPAMV ou discutir essa questão por meio de ação própria.

Assim sendo, com a revisão da sua aposentadoria, calculada com base nas contribuições a serem feitas, haverá a consequente alteração dos seus proventos, a partir da data da aposentação.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para REDIMENSIONAR o crédito executado, afastando do Município de Vitória o ônus do pagamento de verbas de aposentadoria ao exequente derivadas da incorporação da gratificação de produtividade.

INTIMEM-SE.

Preclusas as vias recursais ou havendo renúncia de prazo, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que informe se os índices utilizados na planilha de ID 67502591 atendem às normativas vigentes para as condenações da Fazenda Pública, na forma do artigo 3º, § 6º, do Ato Normativo TJES nº 017/2022, não sendo necessário atualizar os referidos cálculos.

Após, cls.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 14 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:08

Processo Inspecionado
11/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 14:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 12:55

Recebidos os autos
21/08/2024 12:54

Juntada de Petição de relatório
09/08/2023 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
18/04/2023 02:00

Decorrido prazo de MARIO DELMAESTRO em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0357045-25.2003.8.08.0020

Alcelio Luiz da Silva

Alcenira Gripp da Silva

Advogado: Nelson Rodolfo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001429-61.2015.8.08.0039

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Safra Empreendimentos e Construcoes LTDA

Advogado: Joao Carlos Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019010-09.2024.8.08.0000

Sanderson Teixeira Loiola

Estado do Espirito Santo

Advogado: Matheus Machado Ribeiro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5006252-62.2024.8.08.0011

Maria Aparecida Orioli dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Deise das Gracas Lobo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0017071-56.2014.8.08.0024

Mario Delmaestro

Municipio de Vitoria

Advogado: Katia Leao Borges de Almeida

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2023 18:39

Exibir Processo