17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001429-61.2015.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARVALHO E CESAR LTDAME, SAFRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, EDUARDO PIERRE BRAGANCA Advogados do(a) REU: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, BETINA LEAL DA SILVA - ES25772 Advogados do(a) REU: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406, JULIANO SOUZA DE SA - ES12172 SENTENÇA Visto em inspeção Trata-se de ação penal instaurada a fim de apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 38 e 60 da Lei nº 9.605/98 por Carvalho e Cesar LTDA ME, Safra Locações de Máquinas e Eduardo Pierre Bragança, todos qualificados.

Compulsando os autos, verifico que o fato ocorreu no dia 25 de junho de 2014, sendo a denúncia recebida em 14 de dezembro de 2015 (fls. 11).

Em razão da não localização de Eduardo, este foi citado por edital (fls. 108) e o processo foi suspenso com fulcro no artigo 366 do CPP (fls. 113/114), apenas com relação a ele, em 12 de novembro de 2018, tendo permanecido nessa condição até 12 de novembro de 2021.

O crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 tem pena máxima de três anos de detenção, enquanto que o delito previsto no artigo 60 do mesmo diploma legal tem pena máxima de seis meses de detenção.

Considerando que a suspensão do feito se deu apenas com relação ao réu Eduardo, verifica-se que os crimes lançados na denúncia (artigos 38 e 60 da Lei nº 9.605/98) foram alcançados pelo fenômeno da prescrição, já que desde o recebimento da denuncia transcorreram mais de oito anos.

Pelo exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARVALHO E CESAR LTDA ME e SAFRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO à serventia que aguarde em cartório a localização do réu Eduardo ou a ocorrência do fenômeno da prescrição com relação ao delito previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
16/07/2025 16:17

Expedição de Mandado - Intimação.
16/07/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital EDUARDO PIERRE BRAGANCA (REU)
27/06/2025 17:20

Extinta a punibilidade por prescrição
27/06/2025 17:20

Processo Inspecionado
18/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:46

Decorrido prazo de SAFRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de CARVALHO E CESAR LTDAME em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:52

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital EDUARDO PIERRE BRAGANCA (REU)
06/09/2024 10:52

Extinta a punibilidade por prescrição
31/07/2024 07:05

Decorrido prazo de SAFRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:28

Extinta a punibilidade por prescrição
22/03/2024 14:11

Conclusos para julgamento
22/03/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 06:07

Decorrido prazo de SAFRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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