18/07/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5007809-47.2025.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FLÁVIO ALENCAR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: WANDERSON DE SOUZA SANTOS - ES36446 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, praticados por Flávio Alencar contra a vítima Eliane Nascimento Barreto.

Com o regular seguimento do feito, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento dos autos, conforme Termo de Audiência (ID 72616422).

Pois bem.

Diante dos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE1, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda.

Desta feita, rendendo homenagens aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, julgo extinta a punibilidade de Flávio Alencar, quanto à imputação anotada neste feito.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 72616422) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DR.

WANDERSON DE SOUZA SANTOS – OAB/ES 36.446 em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO E CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se. 1ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR).

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 16:12

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:32

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
14/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
11/07/2025 17:59

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 01:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:08

Decorrido prazo de ELIANE NASCIMENTO BARRETO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 02:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:34

Juntada de Informações
28/05/2025 14:28

Expedição de Mandado - Intimação.
28/05/2025 14:26

Expedição de Mandado - Intimação.
14/05/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público
14/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público
15/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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