29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS BOTELHO DE ATAIDE em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:09

Publicado Decisão - Carta em 26/02/2025.
28/02/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5016956-32.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BOTELHO DE ATAIDE REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) REQUERENTE: ADEIR RODRIGUES VIANA - ES2603, DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO - ES12766, DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL AGRELLO - ES14361 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO CARLOS BOTELHO DE ATAIDE em face da sentença de Id n.º 45340342, que julgou improcedente a ação ajuizada em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

O embargante sustenta ter havido omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Intimada, a embargada não ofereceu contrarrazões. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS De fato, verifica-se que o pedido referente à justiça gratuita, expressamente formulado pelo autor na petição inicial, não foi apreciado em nenhum momento durante o processo, inclusive na sentença, o que configura clara omissão.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando este não é expressamente indeferido por decisão fundamentada.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

RECURSO JULGADO DESERTO.

REFORMA DA DECISÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM .

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DEFERIMENTO TÁCITO.

RECONHECIMENTO.

AGRAVO PROVIDO . 1.

Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2.

A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo . 3.

A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4.

Agravo interno provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016) Considerando, portanto, que o embargante faz jus ao benefício, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao embargante e a consequente suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários fixados na sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 24 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 0093/2025
24/02/2025 09:45

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 08:50

Processo Inspecionado
24/02/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:55

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL AGRELLO em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ADEIR RODRIGUES VIANA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de DIOGO MORAES DE MELLO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL AGRELLO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2024.
02/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:16

Expedição de intimação - diário.
24/06/2024 14:26

Julgado improcedente o pedido de FRANCISCO CARLOS BOTELHO DE ATAIDE - CPF: *23.***.*53-68 (REQUERENTE).
22/04/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 15:49

Audiência de Justificação realizada para 09/08/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
14/08/2023 14:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:01

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
04/07/2023 02:56

Decorrido prazo de RAFAEL AGRELLO em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 16:13

Audiência de Justificação designada para 09/08/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
02/06/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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