TJES - 5006644-90.2025.8.08.0035
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5006644-90.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOVANA RAMOS PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Tendo em vista que o valor da causa é um parâmetro para determinar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, que deve corresponder ao benefício econômico desejado e, ainda, que deve ser aferido no momento da distribuição da demanda, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a retificação do valor da causa, equiparando-o ao benefício econômico pretendido e observando os arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, indefiro-o, vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a análise de sua concessão restrita a eventual interposição de recurso.
Cumpra-se.
Diligencie-se.
VILA VELHA-ES, 25 de fevereiro de 2025.
FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito -
15/07/2025 16:33
Expedição de Intimação - Diário.
-
26/02/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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