17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de ADRIANO AMORIM DE SOUZA, qualificado nos autos.

O Órgão Ministerial propôs Acordo de Não Persecução Penal ao acusado (fls. 39/44), tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado judicialmente em assentada (fl. 85).

O Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do compromissário, ante o integral cumprimento do acordo (ID n. 67234372 e n. 67234373) É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifico que o réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo celebrado.

Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO AMORIM DE SOUZA, qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

O valor recolhido à título de fiança foi renunciado pelo depositante, nos termos do acordo pactuado.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
16/07/2025 16:30

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:46

Decorrido prazo de ADRIANO AMORIM DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:29

Expedição de Mandado - Intimação.
07/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:17

Extinta a Punibilidade de ADRIANO AMORIM DE SOUZA - CPF: *76.***.*80-96 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:50

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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