17/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5000426-16.2024.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SORAYA CONCEICAO EPIFANIO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de petição, ID nº 73139485, por meio da qual SORAYA CONCEIÇÃO EPIFÂNIO PEREIRA requer “a imediata devolução dos autos ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória – ES”.

Narra que: 1) o juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória reconheceu a incompetência do juízo em razão da Resolução 103/2024 TJES; 2) em 09/07/2025 o CNJ, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003443-12.2025.2.00.0000, deferiu a medida liminar para determinar a suspensão imediata dos efeitos do art. 1º, II e III, da Resolução TJES nº 103/2024, ficando vedada qualquer medida administrativa ou processual baseada em sua aplicação, até o julgamento final do presente Procedimento de Controle Administrativo. É o relatório.

Decido.

A demanda foi originalmente distribuída ao o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória, vindo a tramitar perante essa 4ª Vara em razão da decisão ID nº 68387410.

Pela citada decisão, a MM Juíza de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória reconheceu a incompetência, diante do disposto no art. 1º, inciso II, da Resolução TJES nº 103/2024, que fixa a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das causas que envolvam “A reforma, controle ou questionamento de atos administrativos praticados pela Presidência, pelo Conselho da Magistratura, pela Corregedoria-Geral ou por qualquer órgão colegiado ou autoridade administrativa do Tribunal de Justiça”.

Entretanto, após a redistribuição do feito, o CNJ, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003443-12.2025.2.00.0000, suspendeu os efeitos do art. 1º, II e III, da Resolução TJES nº 103/2024.

Considerando que o ato normativo utilizado na decisão do ID 68387410, está com seus efeitos suspensos, bem como que a suscitação de conflito negativo de competência neste momento somente serviria para atrasar o andamento do feito, determino o retorno do processo ao o 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória, com as devidas baixas.

Intimem-se as partes.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
16/07/2025 16:43

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:37

Declarada incompetência
16/07/2025 14:05

Juntada de Petição de pedido de providências
16/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/07/2025 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 19:49

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:01

Declarada incompetência
19/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2024 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido de SORAYA CONCEICAO EPIFANIO PEREIRA - CPF: *71.***.*42-00 (REQUERENTE).
22/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:30

Processo Inspecionado
25/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:47

Processo Inspecionado
11/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:48

Conclusos para julgamento
16/02/2024 15:45

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
12/02/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004541-35.2020.8.08.0048

Gran Viver Urbanismo S/A

Potiguara Rosa Junior Sousa

Advogado: Lucas Garcia Cadamuro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0003984-68.2012.8.08.0035

Superintendencia dos Projetos de Polariz...

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Advogado: Bruno Bornacki Salim Murta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5005574-51.2023.8.08.0021

Mitho Comercio de Produtos e Servicos Ve...

Vinicius Lopes Passos

Advogado: Luis Filipe Venturini Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5000346-56.2024.8.08.0055

Banco do Brasil SA

Honorio Florencio Catelan

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/04/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 5001098-75.2024.8.08.0007

Sueli Maria de Oliveira

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2024 14:57

Exibir Processo