TJES - 0004947-89.2016.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 0004947-89.2016.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: LITORAL MOTO CENTER LTDA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES OTTONI Advogados do(a) INTERESSADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512, FELIPE PIN MACHADO - ES17908 Sentença (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LITORAL MOTO CENTER LTDA contra MARIA DE LOURDES OTTONI, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial A parte exequente LITORAL MOTO CENTER LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial visando a cobrança de obrigação representada por nota promissória, cujo valor atualizado à época da propositura alcançava R$ 6.002,99.

Alegou inadimplemento da obrigação por parte da executada, MARIA DE LOURDES OTTONI, e requereu a citação para pagamento ou, não sendo efetuado, a penhora da moto HONDA CG 150 FAN ESDI. ano/FAB. 2014/2015.

VERMELHA, chassi 9C2KC1680FR39294.

Do acordo (fls. 24) As partes firmaram acordo extrajudicial em 04/07/2018, devidamente homologado em sentença de fls. 27.

Da manifestação da exequente (ID 53519903) Requer a extinção do feito, face o pagamento integral da dívida. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo, sendo certo que a extinção da execução por adimplemento é reflexo do cumprimento espontâneo da obrigação e da autocomposição entre as partes.

No caso dos autos, LITORAL MOTO CENTER LTDA informou que a executada MARIA DE LOURDES OTTONI quitou integralmente a dívida exequenda, tendo o pagamento sido realizado de forma extrajudicial, diretamente entre as partes.

Não houve manifestação em sentido contrário, tampouco impugnação à alegação de adimplemento, presumida assim a veracidade da informação.

Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita”.

Em relação às custas processuais, a parte exequente expressamente reconheceu que a responsabilidade pelas mesmas recairia sobre a executada, requerendo, todavia, sua isenção com base no art. 90, § 3º.

Embora o reconhecimento do débito e o pagamento tenham ocorrido de forma extrajudicial, não há nos autos elementos que apontem para resistência injustificada por parte da executada, tampouco prejuízo à parte exequente, razão pela qual reputo razoável a aplicação analógica do dispositivo acima mencionado para o fim de isentar a parte executada do pagamento das custas remanescentes.

Conclui-se, assim, que a obrigação foi cumprida, e não subsistem razões para o prosseguimento da execução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação exequenda.

Deixo de condenar a parte executada em custas processuais, aplicando, por analogia, o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou certificado o débito à Fazenda Pública Estadual, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Viana, 31 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)