18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007775-20.2023.8.08.0048 APELANTE: GABRIEL DE SOUZA LACERDA Advogado do(a) APELANTE: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por GABRIEL DE SOUZA LACERDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Serra/ES (ID 14779901), por meio da qual fora condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.297 (mil duzentos e noventa e sete) dias-multa.

Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica manifestou o interesse em apresentar as razões recursais neste e.

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, DETERMINO: A) Intimação da Defesa Técnica do apelante para apresentar as razões recursais.

B) Oferecidas as razões de apelação, vista ao Ministério Público, com atuação perante o Juízo de origem, para apresentar as contrarrazões.

C) Na sequência, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, COM URGÊNCIA.

VITÓRIA-ES, 17 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
17/07/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:05

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
15/07/2025 11:05

Recebidos os autos
15/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
15/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 11:04

Recebidos os autos
15/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/07/2025 18:06

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 16:56

Determinação de redistribuição por prevenção
14/07/2025 16:50

Recebidos os autos
14/07/2025 16:50

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
14/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000793-86.2023.8.08.0020

Anderson Lemos da Silva

Odontocompany Franchising LTDA

Advogado: Mariana Goncalves de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/06/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5033289-25.2024.8.08.0024

Marcilea Leandro

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Dayenne Negrelli Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5000449-83.2025.8.08.0037

Alexandro da Silva Santos

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/04/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5001886-38.2025.8.08.0045

Vanielton Costa Brumatti

Arlindo Osmar Ahnert

Advogado: Juliana Rubim Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5000587-55.2018.8.08.0050

Municipio de Viana

Aluysio Nunes de Freitas

Advogado: Gabriel Santos de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2018 13:26

Exibir Processo