18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010746-40.2015.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VITOR KELLER COSTA Advogado do(a) REU: LUCIANO JOSE SILVA PINTO - ES15343 SENTENÇA Trata-se de ação penal que o acusado VITOR KELLER COSTA foi condenado a 02 (dois) anos de detenção. É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese vertente, a denúncia foi recebida em 20/10/2016 e a sentença condenatória publicada em 17/10/2023, adequando-se a pena ao lapso temporal estabelecido no artigo 109, inciso V do Código Penal, uma vez que já decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Deste modo, e inexistindo qualquer causa interruptiva do lapso prescricional a ser considerado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR KELLER COSTA, consubstanciada no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, todos do Código Penal.

Proceda as necessárias anotações e comunicações.

Transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Após, arquivem-se.

GUARAPARI-ES, 9 de julho de 2025.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
17/07/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:01

Extinta a punibilidade por prescrição
25/06/2025 17:46

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:49

Processo Inspecionado
13/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:59

Processo Inspecionado
27/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:33

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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