17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0016905-15.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: DOURIVAN DANTAS DIAS - ES15706 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais.

A sentença de mérito fixou honorários advocatícios em 10% do crédito extinto (IPTU) em favor do advogado da autora.

O patrono da instituição ingressou com pedido de cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 783,07 a título de honorários sucumbenciais, com atualização conforme tabela do TJES (ID. 37150649).

O Município apresentou impugnação, sustentando que: a) A base de cálculo está erroneamente fixada sobre o valor da causa, e não sobre o valor do crédito extinto (IPTU). b) O valor efetivamente anulado de IPTU corresponde a R$ 4.942,80, resultando em honorários de R$ 494,28.

Os juros de mora foram aplicados desde o ajuizamento da ação (07/2019), quando deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado (01/2024) – ID. 47871850.

Posteriormente, o advogado da autora apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito extinto (IPTU), e não sobre o valor da causa.

O exequente destaca que o próprio Município, em sua impugnação, indicou que a base de cálculo corresponde a R$ 4.942,80, referentes aos valores históricos das duas CDAs anuladas em 2017, com o qual concorda.

Argumenta, entretanto, que o erro da municipalidade foi considerar esse valor como se já estivesse atualizado, quando na verdade se trata de montante histórico. (ID. 62509631).

Pois bem.

Quanto aos honorários advocatícios, inicialmente, destaque-se que incidem sobre crédito tributário, de modo que se aplicam os mesmos índices da atualização desses créditos.

Com efeito, o STJ tem entendimento de que: “o valor utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios é tributo, de modo que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, na sistemática de recursos repetitivos).” (ID. 35038022).

Assim, aplicam-se os mesmos índices de juros e correção monetária da execução fiscal.

Quanto ao termo inicial: “Os honorários de sucumbência objeto do cumprimento de sentença, quando fixados com base no proveito econômico, devem ser corrigidos desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta condenação.

Precedentes do STJ” (TJ-MG - Apelação Cível: 51184021120218130024 1 .0000.24.227292-0/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024) No caso em comento, restou incontroverso que o valor histórico dos honorários é R$ 494,28 (quatrocentos noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), porquanto alegado pelo Município em impugnação e anuído pelo exequente na petição ID. 62509631.

Assim, à Contadoria do Juízo para aferir o valor atualizado do crédito de honorários, aplicando valor histórico de R$ 494,28, correção monetária desde o ajuizamento, juros de mora desde o trânsito em julgado, com os mesmos índices aplicáveis a execuções fiscais.

Dos cálculos da Contadoria do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV no valor indicado pela Contadoria em favor de Dr.

DOURIVAN DANTAS DIAS, OAB/ES 15706 (procuração fl. 12).

Comprovado o depósito do valor em execução, autorizo seja expedido o respectivo alvará (de saque ou de transferência, conforme requerido).

Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II do CPC.

Oportunamente, após baixa, arquivem-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

IF VILA VELHA-ES, 20 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/02/2024 23:59.
29/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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