18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002686-02.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILMARA NUNES REU: VANIA ESTEVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO - ES20293 Advogado do(a) REU: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA - ES37242 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido de Moradia ajuizada por SILMARA NUNES em face de VANIA ESTEVES BARBOSA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.

A requerente alega ter residido em imóvel de propriedade de Vania Esteves Barbosa, onde teria realizado diversas benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao longo de mais de dez anos.

Afirma que foi forçada a desocupar o imóvel por ordem judicial, sem receber compensação pelas melhorias, e que a Prefeitura Municipal de São Mateus teria prometido moradia através de agente municipal.

A requerente, cadeirante, com mãe cega e irmã com problema de coluna, alega ter sofrido danos morais em razão da forma como se deu sua retirada do imóvel, sem moradia e com perda de móveis e roupas.

Requer o ressarcimento das benfeitorias, moradia por parte do Estado (Município) e indenização por danos morais (Petição Inicial ID 8157473 e ID 8157767).

O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS apresentou contestação (IDs 12901567 e 12901573), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado, e no mérito, a ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos, a inviabilidade orçamentária para atendimento de pedidos individualizados de moradia e a ofensa à separação dos poderes.

Sustentou a ausência de dano moral.

A requerida VANIA ESTEVES BARBOSA apresentou contestação (ID 51202684), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado.

No mérito, defendeu a ausência de provas das benfeitorias, a legalidade da desocupação do imóvel por ordem judicial e a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais.

A requerente apresentou réplica (ID 62269087), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial.

A tempestividade da réplica foi certificada (ID 62560690). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ambos os requeridos alegaram a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e II, do CPC, por ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado, e por confusão entre aspectos legais.

A petição inicial permite a compreensão da controvérsia e dos pedidos formulados.

A requerente narra os fatos (ocupação do imóvel, realização de benfeitorias, desocupação forçada, promessa de moradia) e formula pedidos específicos (ressarcimento de benfeitorias, moradia e danos morais), o que atende aos requisitos do art. 319 do CPC.

A eventual dificuldade na produção de provas ou a pertinência dos fundamentos jurídicos são questões de mérito, a serem analisadas na fase de instrução e julgamento, e não ensejam a inépcia da inicial.

REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: i) a natureza da ocupação do imóvel e benfeitorias (se com ou sem título formal); ii) a efetiva realização das benfeitorias alegadas e sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), bem como a autorização ou anuência da proprietária para sua realização; iii) a legalidade da desocupação; iv) o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os alegados danos materiais e morais; v) a existência da promessa de moradia e a responsabilidade do ente público em fornecer moradia à requerente em caráter individualizado. vi) a existência de danos materiais e sua quantificação. vii) a existência de danos morais e sua quantificação.

A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil: Caberá à parte requerente o ônus da prova em relação aos itens “i”, “ii”, “iv”, “v”, “vi” e “vii.

Caberá à requerida VANIA ESTEVES BARBOSA o ônus de provar os itens “ii”, no que se refere a ausência de autorização e “iii”.

Caberá ao requerido MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS o ônus de provar o item “v”, no que se refere a responsabilidade do ente público em fornecer moradia à requerente em caráter individualizado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância de cada uma para o deslinde dos pontos controvertidos fixados.

No mesmo prazo, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Desde já, advirto que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico será interpretado como desistência da produção de outras provas, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

SÃO MATEUS-ES, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 18:20

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:46

Proferida Decisão Saneadora
08/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição de réplica
10/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/09/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de habilitações
28/08/2024 11:05

Juntada de Petição de habilitações
26/07/2024 15:20

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2024 17:52

Processo Inspecionado
11/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 20:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 11:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:14

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:08

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 17:25

Expedição de Mandado - citação.
25/01/2022 17:25

Expedição de citação eletrônica.
15/12/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:10

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:18

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
20/10/2021 12:11

Decorrido prazo de SILMARA NUNES em 18/10/2021 23:59.
22/09/2021 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 12:50

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:50

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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