17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0007711-54.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIELLE DE SA SANTOS, LORENZO DE SA JACOBSEN, MIGUEL DE SA JACOBSEN, LIS DE SA JACOBSEN REQUERIDO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A, HFE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME, MARCOS ANTONIO BELINCAR Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GAVA FIGUEREDO - ES16350 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO MEIRELLES MACHADO - ES3148 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício) RODRIELLE DE SA SANTOS e outros, devidamente qualificados nos autos, ofereceram com fundamento no art. 1022, II, embargos declaratórios da Decisão ID37289445.

Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na decisão visto que não houve pronunciamento quanto ao pedido de perícia química ratificado pelas embargantes em audiência, bem como a ausência de abertura de prazo para alegações finais.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC, bem como presentes os pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual, razão pela qual devem ser recebidos.

Pois bem.

Após breve análise da questão alegada, noto que assiste razão a embargante.

Compulsando os autos, nota-se que a decisão embargada de fato analisou somente o requerimento de juntada do tacógrafo com registros das informações da data do acidente, e em nada mencionando quanto ao pedido de perícia química da motocicleta envolvida na colisão.

No entanto, tenho que tal pedido não se mostra acolhível.

Cumpre ressaltar que a prova pericial requerida consistiria na comparação da tinta constante na motocicleta e a do contêiner que estava sendo transportado.

No entanto, restou consignado pelo boletim de acidente de trânsito que o caminhão da requerida incendiou-se totalmente (fls. 48/53).

Ademais, quanto a segunda omissão alegada pela embargante, verifica-se que de fato a decisão embargada não oportunizou a apresentação de alegações finais pelas partes, determinando a conclusão dos autos para sentença.

Nesse sentido, há que se reconhecer o vício apontado.

Portanto, diante de tudo que foi dito, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID42940222, dando-lhes PROVIMENTO para modificar na decisorium o seguinte aspecto: “Desta forma, INDEFIRO a perícia química e o requerimento para juntada do tacógrafo nos autos, vez que é vedado ao julgador determinar que a parte produza uma prova impossível ou excessivamente onerosa.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo legal, apresentarem alegações finais.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.”.

INTIMEM-SE as partes para conhecimento.

Após, CUMPRA-SE as determinações contidas na presente decisão.

DILIGENCIE-SE.

COLATINA/ES, 16 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
16/07/2025 17:13

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 18:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:31

Decorrido prazo de CLAUDIO MEIRELLES MACHADO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:33

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:55

Decorrido prazo de CLAUDIO MEIRELLES MACHADO em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:15

Decorrido prazo de BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/08/2023 15:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
24/08/2023 10:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/08/2023 15:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
18/08/2023 12:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/08/2023 15:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
18/08/2023 12:28

Desentranhado o documento
17/08/2023 22:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/08/2023 22:16

Homologada a Transação
16/08/2023 14:09

Juntada de Petição de carta de preposição
11/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:23

Expedição de Ofício.
25/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:11

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
23/07/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/08/2023 15:00 Colatina - 2ª Vara Cível.
03/07/2023 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 19:40

Processo Inspecionado
07/06/2023 15:46

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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