06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MAXSUELEN AMORIM PEREIRA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5022448-64.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXSUELEN AMORIM PEREIRA REQUERIDO: VITORIA APART HOSPITAL S/A, DIEGO MOURA DE AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada para tomar ciência quanto ao mandado ID 65569744 devolvido sem cumprimento, devendo informar novo endereço ou requerer o que entender de direito dentro do prazo legal, sob pena de extinção do processo.

SERRA-ES, 26 de março de 2025.
26/03/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MAXSUELEN AMORIM PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 00:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:23

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5022448-64.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXSUELEN AMORIM PEREIRAAdvogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 REQUERIDO: VITORIA APART HOSPITAL S/A, DIEGO MOURA DE AGUIAR D E C I S Ã O Vistos em inspeção Tratam-se os autos de Ação Indenizatória proposta por MAXSUELEM AMORIM PEREIRA em face de VITORIA APART HOSPITAL S/A e DIEGO MOURA DE AGUIAR.

Narra a exordial, em síntese, que a autora era esposa de Carlos Vinícius Porto Novaes, falecido na data de 14/05/22 em razão de alegada negligência da equipe médica do Hospital requerido, comandada pelo Dr.

Diego Moura, ora também requerido.

Nesse passo, relata que o de cujus foi vítima de acidente de moto na data de 12/05/22, sendo socorrido pelo SAMU e encaminhado ao hospital requerido que, por sua vez,, apesar de ter registrado a entrada do paciente no estabelecimento, não adotou qualquer conduta médica para verificação de seu estado de saúde.

Esclarece a autora que mesmo diante da piora no quadro de saúde de seu cônjuge, evoluindo à parada cardiorrespiratória, este teria permanecido por mais de uma hora na enfermaria do Hospital Vitória Apart aguardando a transferência para outro nosocômio, sob a justificativa de que o estabelecimento requerido não possuía equipamento para realização de tomografia, deixando de adotar exames médicos equivalentes para avaliar a necessidade de cirurgia.

E, a despeito de ter sido transferido para Hospital de referência e tão logo submetido à cirurgia, seu esposo veio à óbito em decorrência de “choque hipovolêmico”, justificado por hemorragia interna, o que poderia ter sido evitado pelo hospital requerido, se submetido o de cujus a transfusão de sangue de emergência.

Assim, pretende em sede de tutela de urgência seja o Hospital requerido compelido ao pagamento de valor mensal do valor de R$1.877,96 (mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de pensionamento vitalício, além de 13º salário e constitucional de férias.

Por meio do Despacho de Id.18432726 fora determinada a citação dos requeridos para se manifestar, tendo sido citado o Hospital mas não o requerido Diego, conforme Id. 29572676. É o necessário para o relato.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, muito embora tenha sido intimada a parte autora para apresentar novo endereço do requerido Diego, não foi possível verificar da certidão do Oficial de Justiça de Id. 39930129, em que endereço foi tentada a citação do requerido.

Isso porque, muito embora informe o endereço correto ao final do documento, no teor da certidão informa que realizou a diligência em local totalmente diverso.

Assim, entendo necessária a expedição de novo mandado de citação para assegurar a efetiva tentativa de realização da diligência, como anteriormente solicitado pela parte requerente.

Não obstante, considerando que ainda não fora apreciada a tutela de urgência pretendida na exordial, passo à sua análise nesta oportunidade.

A teor do que dispõe o Art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando preenchidos os seguintes requisitos: probabilidade do direito da parte Autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa.

Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade.

Ocorre que, a despeito do informado na exordial, não constato dos autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida.

Muito embora afirme a parte autora que a adoção de conduta diversa pelo Hospital requerido teria importado na sobrevida do de cujus não há como presumir o alegado, sobretudo diante da ausência de qualquer documento nos autos que faça referência à alegada conduta médica equivocada ou omissa.

Além disso, insta mencionar que na certidão de óbito do sr.

Carlos Vinicius, Id. 18101533 consta como causa da morte não somente o choque hipovolêmico referenciado pela autora, evidenciando-se no documento também o “politraumatismo” e “ação contundente” como relevantes ao falecimento de seu cônjuge, o que também é corroborado pelo prontuário do Hospital São Lucas, Id. 187101541, que indica como causa do óbito a existência de traumas múltiplos.

Insta ressaltar, ainda, que o de cujus gozava de condição de saúde aparentemente delicada, tratando-se de paciente transplantado, como se extrai de seu prontuário em Id. 18101541, situação que pode ter influenciado na recuperação da saúde de seu cônjuge, o que, contudo, não se pode afirmar com certeza em sede de cognição sumária.

Com efeito, ao menos nesta fase processual, é impossível precisar se a adoção de conduta diversa pelo Hospital requerido importaria em melhora da saúde do de cujus ou, ainda, se o resultado morte era irreversível diante das demais circunstâncias de seu quadro clínico, acima salientadas, sobretudo porque se estabelece aqui análise perfunctória da caso.

Observa-se, portanto, que a questão dos autos demanda dilação probatória, mais precisamente, mediante a realização de perícia judicial, com nomeação de profissional de confiança do Juízo para elaboração de laudo técnico que possa atestar se eventual conduta médica, ou a ausência dela, foi significativa para o evento morte, não se demonstrando, contudo, adequada a presente fase processual para produção da prova.

Ausentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela, previstos no Art. 300, do CPC, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados na peça vestibular.

Intimem-se todos.

EXPEÇA-SE mandado de citação em face do requerido DIEGO MOURA DE AGUIAR, no endereço indicado pela parte autora na exordial, advertindo-se o Oficial de Justiça que o citando é médico e labora no local.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
18/02/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:03

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 14:58

Processo Inspecionado
27/01/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar a MAXSUELEN AMORIM PEREIRA - CPF: *30.***.*26-69 (REQUERENTE).
24/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:36

Decorrido prazo de MAXSUELEN AMORIM PEREIRA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:14

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:58

Expedição de carta postal - intimação.
09/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:52

Decorrido prazo de MAXSUELEN AMORIM PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 18:17

Expedição de Mandado - citação.
21/09/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:32

Decorrido prazo de MAXSUELEN AMORIM PEREIRA em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:32

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2023 14:32

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2023 11:06

Decorrido prazo de MAXSUELEN AMORIM PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
14/03/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:50

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAXSUELEN AMORIM PEREIRA - CPF: *30.***.*26-69 (REQUERENTE).
07/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
06/10/2022 17:28

Expedição de Certidão.
27/09/2022 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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