06/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (INTERESSADO).
19/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:29

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
26/02/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001557-30.2015.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS INTERESSADO: ANNE KELLEN CONTE SASSEMBURG Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS requereu o cumprimento da sentença prolatada no ID 15189422-3/4 em desfavor de ANNE KELLEN CONTE SASSEMBURG, objetivando, em síntese, compelir a parte executada a satisfação de débito reconhecido judicialmente.

Intimação da executada acerca do cumprimento de sentença ID 15189425-2.

Mandado de penhora infrutífero ID 15189426-2/3.

Consultas negativas aos sistemas Bacenjud e Renajud no ID 15189426-8 – 15189427-1/4.

Consulta infrutífera ao sistema Sisbajud ID 15189429-5/9 – 15189430-1.

O processo foi suspenso pela decisão de ID 21748746, em razão da inexistência de bens penhoráveis.

Certidão atestando o término do prazo de arquivamento provisório do feito ID 53515822. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o requerimento de consulta ao sistema Sniper, é importante consignar que além de permitir a análise acerca dos vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, também alcança dados protegidos por sigilo fiscal, cuja quebra apenas pode ser realizada de forma excepcional, o que, todavia, não é o caso dos autos, e, portanto, indefiro o pedido.

Ademais, em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil.

Conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §§1º e 4º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente teve conhecimento acercada inexistência de bens penhoráveis (ID 15189426-2/3) em 25/05/2018, quando, então, teve início o prazo de suspensão do feito e, após um ano, começou a contagem da prescrição intercorrente do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual findar-se-ia em 25/05/2024.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 15/10/2024.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/02/2025 10:18

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 09:22

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
23/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:00

Processo Desarquivado
28/02/2023 17:52

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
28/02/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 06:17

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:26

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2022 11:26

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2022 11:25

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016302-47.2024.8.08.0012

Marciano Pereira

Rilo Transportes LTDA

Advogado: Daniele Aya Matsumoto Oshikiri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/08/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 5018701-14.2023.8.08.0035

Maria Auxiliadora Soares

Banco Agibank S.A

Advogado: Ricardo Jose Regis Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5000410-87.2025.8.08.0069

Neuzeli Ribeiro das Neves

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Michelle Santos de Holanda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5002319-80.2025.8.08.0000

Banco Bradesco S/A

Wilians da Luz Neves

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0001287-06.2015.8.08.0056

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Ligia Maria Soares Klemz

Advogado: Claudia Ivone Kurth

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2022 09:44

Exibir Processo