15/04/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:31

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).
27/03/2025 04:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS DAMERRY LTDA EPP em 26/03/2025 23:59.
22/02/2025 18:53

Publicado Sentença em 21/02/2025.
22/02/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0034472-73.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: TIAGO DE SOUZA RIZZO, ROQUELANE RIZZO NOSSA, SUPERMERCADOS DAMERRY LTDA EPP Advogado do(a) INTERESSADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA - ES9315 SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de TIAGO DE SOUZA RIZZO, ROQUELANE RIZZO NOSSA, SUPERMERCADOS DAMERRY LTDA EPP, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 28 de Agosto de 2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano e o posterior arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente (que se operou em agosto de 2024), considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 28 de agosto de 2018.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
19/02/2025 14:09

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:59

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024811-65.2014.8.08.0024

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Edmar Silva Oliveira

Advogado: Juliana Garcia Melo Nobrega Rozindo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029052-45.2024.8.08.0024

Josemario Nascimento Pinto

Joel Pereira Barreto da Silva

Advogado: Estevan Sancio Ferrari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/07/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5007197-38.2024.8.08.0047

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Icaro Alves dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/09/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5000016-16.2025.8.08.0058

Romildo Lopes Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Natanael Rodrigues da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 02:34

Exibir Processo

Processo nº 5000504-79.2022.8.08.0056

Eduarda Cristina Zahn Goncalves

Daniele Litke

Advogado: Eduarda Cristina Zahn Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/04/2022 11:06

Exibir Processo