05/09/2025 04:04

Publicado Sentença em 02/09/2025.
05/09/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021515-86.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAUS RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO CAUS TROCCOLI RODRIGUES INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO CAUS RODRIGUES REQUERIDO: WILSON TROCCOLI RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido WILSON TROCCOLI RODRIGUES.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 73310084, 76201330 e 76201343, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel arrolado não se encontra registrado em nome dos de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de ID. 71630643, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
30/08/2025 18:27

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 16:50

Homologada a Transação
29/08/2025 16:50

Julgado procedente o pedido de CARLOS EDUARDO CAUS RODRIGUES - CPF: *76.***.*41-02 (REQUERENTE) e LUIZ CLAUDIO CAUS TROCCOLI RODRIGUES - CPF: *54.***.*27-74 (REQUERENTE).
29/08/2025 16:50

Deliberada a partilha
24/08/2025 19:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
04/08/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021515-86.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAUS RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO CAUS TROCCOLI RODRIGUES REQUERIDO: WILSON TROCCOLI RODRIGUES DECISÃO Defiro o pedido de AJG.

Nomeio CARLOS EDUARDO CAUS RODRIGUES - CPF: *76.***.*41-02 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissado, na forma da lei, para promover a representação do espólio de WILSON TROCCOLI RODRIGUES - CPF: *42.***.*25-68.

Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC, incluindo as folhas de pagamento individualizadas.

Após, conclusos para homologação da partilha.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
15/07/2025 20:26

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EDUARDO CAUS RODRIGUES - CPF: *76.***.*41-02 (REQUERENTE) e LUIZ CLAUDIO CAUS TROCCOLI RODRIGUES - CPF: *54.***.*27-74 (REQUERENTE).
07/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/06/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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