17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5002296-43.2017.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO MEIRELLES DE ANGELIS - RJ127584, RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIA VAREJO S/A (evento de ID nº 54208761), arguindo a parte Embargante a existência de omissão na sentença prolatada por este Juízo no evento de ID nº 47057393, ao não observar o entendimento do STJ acerca da contagem do prazo decadencial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido como segue.

Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material.

Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer contradição, omissão e obscuridade na sentença prolatada por este Juízo, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende a Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses.

Inexistindo uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Por fim, saliento que, acreditando estarem corretas suas pretensões, deve a parte Embargante, na forma da Lei, interpor o recurso cabível contra a sentença prolatada.

Pelo exposto, sem mais delongas, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 54208761.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
16/07/2025 18:52

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIANO MEIRELLES DE ANGELIS em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0639-13 (EMBARGANTE).
20/06/2024 18:01

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:15

Juntada de Petição de indicação de prova
04/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:12

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 18:22

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:19

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/05/2023 23:59.
14/04/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
11/08/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2022 18:19

Processo Inspecionado
18/04/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:03

Conclusos para despacho
22/10/2021 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/10/2021 23:59.
19/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 03:01

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 28/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:55

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2021 16:54

Proferida Decisão Saneadora
23/03/2021 15:35

Conclusos para decisão
23/03/2021 15:34

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:48

Conclusos para decisão
22/09/2020 17:45

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2020 23:21

Conclusos para despacho
08/08/2020 23:19

Expedição de Certidão.
04/08/2020 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2020 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2020 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
17/06/2020 12:51

Proferida Decisão Saneadora
30/04/2020 16:28

Conclusos para decisão
30/04/2020 16:27

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:18

Conclusos para decisão
25/06/2018 13:35

Processo Inspecionado
25/06/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 15:22

Conclusos para despacho
28/11/2017 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 16:34

Conclusos para despacho
10/10/2017 16:34

Expedição de Certidão.
10/10/2017 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 17:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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