21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001112-68.2024.8.08.0004 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: IERECE DE SOUZA NOGUEIRA, GUACIRA MURAD, ANA RITA CESAR LUSTOSA, D.

C.

L., D.

L.

S.

INTERESSADO: EBIA FLAVIA SILVA SANTUNIONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL GARSCHAGEN DANTAS - ES29016 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL GARSCHAGEN DANTAS - ES29016 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ierecê de Souza Nogueira e outros em face do Município de Anchieta e do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, com o objetivo de determinar a retificação da escritura pública da área objeto de desapropriação, alegando que houve erro material quanto à metragem constante do registro.

Sustentam os autores que o termo de acordo de desapropriação indicava a área de 5.274 m², enquanto a escritura pública lavrada registrou a metragem de 5.724 m², o que teria ocorrido por equívoco da serventia extrajudicial, com reflexos no inventário em trâmite.

O Município de Anchieta apresentou contestação, sustentando que o erro, na realidade, está no termo de acordo, sendo certo que o Decreto Municipal expropriatório, bem como o laudo de avaliação da área, indicam de forma inequívoca que a metragem correta do imóvel desapropriado é de 5.724 m². É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à metragem correta da área objeto da desapropriação administrativa formalizada entre as partes, e se há ou não direito à retificação do registro.

Compulsando os autos, verifica-se que o Decreto Municipal nº 594/2010 e o correspondente laudo de avaliação mencionam expressamente que a área desapropriada possui 5.724 m².

Ainda que o termo de acordo tenha indicado equivocadamente a metragem de 5.274 m², tal discrepância decorre de evidente erro material, sendo certo que a área efetivamente objeto da expropriação foi mensurada, avaliada e declarada de utilidade pública com base na metragem de 5.724 m², conforme os documentos oficiais que instruem os autos.

Dessa forma, o erro não se deu na lavratura da escritura, que refletiu fielmente a realidade fática e jurídica da desapropriação, mas sim na elaboração do próprio acordo, sem que isso implique ilegalidade ou vício a ensejar a retificação pretendida.

Ademais, não há prova de que os autores tenham sofrido abalo moral decorrente dos fatos narrados, tampouco se demonstrou ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais.

Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:09

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido de ANA RITA CESAR LUSTOSA - CPF: *10.***.*55-00 (REQUERENTE).
11/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento
22/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:58

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
31/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 13:52

Juntada de Petição de réplica
14/01/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/11/2024 23:59.
07/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL GARSCHAGEN DANTAS em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 18:39

Não Concedida a Medida Liminar a ANA RITA CESAR LUSTOSA - CPF: *10.***.*55-00 (REQUERENTE).
27/05/2024 14:46

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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