TJES - 0008486-98.2003.8.08.0024
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 04:21
Juntada de Certidão
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27/08/2025 04:21
Decorrido prazo de GIOVANNI ROCHA DAS NEVES em 26/08/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Juntada de Certidão
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de DARCY AMARAL FILHO em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de TANIA MARIA BRANDAO COMETTI em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de BELARMINA MARIA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de MARIA JOSE COELHO MACHADO em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de LAURA VENANCIO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA BRAND em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de SEBASTIANA MENEZES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de ISIS MARLENE FRAGA BAIBINO em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de JULIO CESAR NUNES GONCALVES em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de ANGELA MARSEN GARCIA SANTOS GOMES em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA NETO em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS F. BICHARA em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de DARCI RODRIGUES LOPES em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de REGINA HELENA CASOTTI SIMAO em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de ERINEA JUNGER ALMEIDA em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de JAHEL VENTURINI RESENDE em 30/07/2025 23:59.
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22/08/2025 00:47
Decorrido prazo de MALFIZA SANTOS DA FONSECA E CASTRO em 30/07/2025 23:59.
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21/08/2025 02:19
Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
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21/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0008486-98.2003.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: REGINA HELENA CASOTTI SIMAO, JOSE CARLOS COSTA, ANGELA MARSEN GARCIA SANTOS GOMES, BELARMINA MARIA PEREIRA, ELZA MARIA DA SILVA BRAND, FRANCISCO ALMEIDA NETO, DARCI RODRIGUES LOPES, DARCY AMARAL FILHO, ISIS MARLENE FRAGA BAIBINO, ERINEA JUNGER ALMEIDA, MALFIZA SANTOS DA FONSECA E CASTRO, MARIA JOSE COELHO MACHADO, SEBASTIANA MENEZES DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS F.
BICHARA, JAHEL VENTURINI RESENDE, TANIA MARIA BRANDAO COMETTI, LAURA VENANCIO DOS SANTOS, JULIO CESAR NUNES GONCALVES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - ES9013 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) embargado(a) para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos Id 75935413.
VITÓRIA-ES, 13 de agosto de 2025. -
17/08/2025 05:05
Publicado Intimação - Diário em 22/07/2025.
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17/08/2025 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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15/08/2025 14:08
Expedição de Intimação - Diário.
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15/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/07/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.
Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0008486-98.2003.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: REGINA HELENA CASOTTI SIMAO, JOSE CARLOS COSTA, ANGELA MARSEN GARCIA SANTOS GOMES, BELARMINA MARIA PEREIRA, ELZA MARIA DA SILVA BRAND, FRANCISCO ALMEIDA NETO, DARCI RODRIGUES LOPES, DARCY AMARAL FILHO, ISIS MARLENE FRAGA BAIBINO, ERINEA JUNGER ALMEIDA, MALFIZA SANTOS DA FONSECA E CASTRO, MARIA JOSE COELHO MACHADO, SEBASTIANA MENEZES DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS F.
BICHARA, JAHEL VENTURINI RESENDE, TANIA MARIA BRANDAO COMETTI, LAURA VENANCIO DOS SANTOS, JULIO CESAR NUNES GONCALVES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS ETC...
Inicialmente, REJEITO a alegação do Município de Vitória quanto à prescrição da pretensão executória do IPAMV, pois o prazo quinquenal iniciou sua fluência com o trânsito em julgado (08.06.2017 - fls. 474), tendo o IPAMV iniciado o cumprimento de sentença em 15.12.2017 (fls.479), sem deixar de impulsionar o feito, desde então.
Dando continuidade ao feito, INTIMEM-SE os exequentes, Município de Vitória e IPAMV, para que, à luz doS levantamentos realizados no ID 50562604, impulsionem o feito executório, requerendo o que entenderem de direito.
Havendo requerimento, voltem-me conclusos.
Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos.
Diligencie-se.
Vitória, 17 de julho de 2025.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO -
18/07/2025 10:46
Expedição de Intimação eletrônica.
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18/07/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 17:43
Conclusos para decisão
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19/03/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 19:02
Processo Inspecionado
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17/02/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 04:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/10/2024 23:59.
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09/10/2024 04:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/10/2024 23:59.
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17/09/2024 13:15
Conclusos para despacho
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12/09/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 05:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 05:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 05:24
Juntada de Alvará
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03/07/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 13:19
Conclusos para despacho
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24/02/2024 01:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/02/2024 23:59.
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18/02/2024 01:18
Decorrido prazo de TANIA MARIA BRANDAO COMETTI em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:34
Decorrido prazo de ERINEA JUNGER ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:33
Decorrido prazo de JAHEL VENTURINI RESENDE em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:33
Decorrido prazo de REGINA HELENA CASOTTI SIMAO em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:32
Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA BRAND em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:31
Decorrido prazo de ISIS MARLENE FRAGA BAIBINO em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:31
Decorrido prazo de SEBASTIANA MENEZES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:31
Decorrido prazo de ANGELA MARSEN GARCIA SANTOS GOMES em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:30
Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:29
Decorrido prazo de BELARMINA MARIA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:29
Decorrido prazo de DARCY AMARAL FILHO em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:29
Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA NETO em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:28
Decorrido prazo de LAURA VENANCIO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:27
Decorrido prazo de JULIO CESAR NUNES GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:27
Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS F. BICHARA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:26
Decorrido prazo de DARCI RODRIGUES LOPES em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:26
Decorrido prazo de MALFIZA SANTOS DA FONSECA E CASTRO em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 01:26
Decorrido prazo de MARIA JOSE COELHO MACHADO em 16/02/2024 23:59.
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01/02/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 17:27
Expedição de Certidão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2003
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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