22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5011105-12.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TOTAL SUPERMERCADO LTDA - EPP EXECUTADO: CLARO S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Total Supermercado Ltda - EPP em face de Claro S.A, objetivando o recebimento de quantia fixada em título executivo judicial, referente a saldo remanescente de condenação por danos morais.

O exequente, em sua petição inicial (id. 23832778), alega que a executada, apesar de ter realizado um depósito judicial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 17/06/2021, não quitou a integralidade do débito.

Sustenta que o Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau estabeleceu critérios específicos de juros e correção monetária, resultando em um saldo devedor que, à época do depósito, era de R$ 4.881,16 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).

Requer, assim, o pagamento do valor atualizado de R$ 6.798,82 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos).

Regularmente intimada para o pagamento voluntário do débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 64785594).

Em sua defesa, argumenta, em síntese: (i) o pagamento integral da dívida, com o depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) a inexistência de saldo remanescente, ao fundamento de que a decisão exequenda não estipulou a incidência de juros e correção monetária; e (iii) a ausência de fundamentação do cálculo apresentado pelo exequente.

Subsidiariamente, pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Instado a se manifestar, o exequente (id. 64800381) refutou os argumentos da impugnante.

Reiterou que o v.

Acórdão (id. 23833979) expressamente fixou os consectários legais, estabelecendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até o arbitramento do dano moral, e, a partir de então, a incidência exclusiva da Taxa Selic.

Diante disso, defende a improcedência da impugnação e a condenação da executada ao pagamento do saldo devedor, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A certidão de id. 65914664 atestou a tempestividade da impugnação. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia central da presente impugnação reside em verificar a existência de excesso de execução, especificamente no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação.

A executada fundamenta sua tese na premissa de que o título executivo judicial seria silente quanto aos consectários legais, o que tornaria indevida a cobrança de qualquer valor além do principal de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que alega já ter quitado.

Contudo, a argumentação da impugnante não encontra respaldo nos autos.

Conforme bem pontuado pelo exequente em sua resposta (id. 64800381), o título que fundamenta a presente execução, o v.

Acórdão proferido no recurso de apelação, não apenas previu, mas detalhou a forma de atualização do débito.

A parte exequente é clara ao afirmar que o julgado estabeleceu "juros de 1% ao mês, devendo incidir desde o evento danoso até o arbitramento, e a correção monetária, somente após o arbitramento, pela Taxa SELIC".

Tal estipulação afasta por completo a tese de omissão do título executivo.

A existência de comando judicial expresso sobre os encargos moratórios e a correção monetária legitima a sua inclusão no cálculo do débito, não havendo que se falar em excesso de execução por este motivo.

A liquidação do julgado deve, por imperativo lógico, observar os parâmetros definidos na decisão que se executa.

Assim, o depósito realizado pela executada em 17/06/2021 (id. 64785598), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representou apenas o pagamento parcial da obrigação, uma vez que desconsiderou os consectários legais devidos até aquela data, conforme apurado pelo credor.

A alegação de ausência de fundamentação do cálculo (id. 64785594) também não prospera, pois a planilha apresentada pelo exequente na inicial do cumprimento de sentença (id. 23832778) discrimina de forma clara os índices e os períodos aplicados para se chegar ao saldo remanescente, em conformidade com o título judicial.

Dessa forma, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

Uma vez rejeitada a impugnação e considerando que não houve o pagamento voluntário da integralidade do débito no prazo legal, tornam-se exigíveis a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tais verbas, nos exatos termos do art. 523, § 2º, do CPC, devem incidir exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente que não foi objeto de pagamento voluntário.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada CLARO S.A. (id. 64785594).

Em consequência, e em conformidade com o disposto no art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, determino a incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), devendo incidir exclusivamente sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários ora fixados, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
21/07/2025 11:29

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
27/03/2025 17:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/01/2025 23:40

Expedição de #Não preenchido#.
12/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 01:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 01:50

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:28

Expedição de Mandado - intimação.
03/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 22:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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