TJES - 5003318-88.2022.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003318-88.2022.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MEGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP SUSCITADO: M I SWACO DO BRASIL - COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 Advogado do(a) SUSCITADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR - RJ84057 SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, tendo como suscitante MEGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA – EPP e como suscitada MI SWACO DO BRASIL – COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA ambas devidamente qualificadas na inicial de ID 12162923.

O suscitante alega em síntese que alega que a suscitada MI SWACO DO BRASIL integraria o mesmo grupo econômico que SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ("SLB"), e que a existência de um mesmo diretor não sócio, o Sr.

Fabricio Corte Pinheiro Sousa, geraria confusão patrimonial.

Alega, ainda, que a integração ao grupo econômico seria uma forma de lesar credores, configurando desvio de finalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a inclusão da SLB e do Sr.

Fabrício Corte Pinheiro Sousa no polo passivo da ação monitória de nº 0010991-67.2015.8.08.0048.

A suscitada, SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., apresentou resposta ao incidente em 09/10/2023.

Em sua manifestação, a suscitada arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a MI SWACO foi sucedida por incorporação pela SLB em dezembro/2017.

Subsidiariamente, no mérito, a suscitada argumentou a inexistência de confusão patrimonial ou abuso de personalidade, afirmando que a incorporação é uma operação empresarial lícita. É o relatório.

A desconsideração da personalidade jurídica “consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito Diferentemente do Código Processual anterior, o CPC vigente em seu art. 134, §2º, determinou que, em não sendo feito o pedido de desconsideração na inicial, deverá ser instaurado um incidente para tanto, sendo essa uma opção mais econômica, temporal e financeiramente.

Segundo o códex, para que haja a instauração do incidente, o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º).

Tais pressupostos são estabelecidos no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou o Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Ou seja, para que se possa desconsiderar a pessoa jurídica, é necessário que o(s) sócio(s) tenha abusado da mesma, seja desviando a sua personalidade, seja misturando o patrimônio pessoal com o da empresa.

Para fins de instauração do incidente, cabe ao suscitante demonstrar indícios do preenchimento de tais requisitos, o que pode ser constatado através da análise dos autos principais.

No caso dos autos a suscitada arguiu que a empresa MI SWACO DO BRASIL foi sucedida por incorporação pela SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (SLB) em dezembro de 2017, resultando na extinção da personalidade jurídica da incorporada e na assunção de todos os seus direitos e obrigações pela incorporadora.

De fato, a documentação juntada aos autos do processo principal comprova a incorporação da MI SWACO DO BRASIL – COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA. pela SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, conforme a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e o Código Civil, implica na extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e na sucessão universal pela incorporadora de todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações.

Conforme a manifestação da própria suscitante, a SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. já se habilitou espontaneamente no processo principal (nº 0010991-67.2015.8.08.0048) na qualidade de sucessora da executada originária.

Deste modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a SLB no polo passivo da ação principal tornou-se desnecessário, visto que a sucessão empresarial já se operou legalmente e foi reconhecida no processo principal.

A via processual adequada para a inclusão da sucessora seria a sucessão empresarial, e não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido é jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO LATERAL - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS.

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese.

A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

A existência de grupo econômico, por si só, não justifica a desconsideração, sendo necessária a demonstração de interligação entre as empresas, gestão coordenada, movimentações patrimoniais atípicas ou utilização indevida da estrutura empresarial para ocultação de bens e frustração de credores.

A confusão patrimonial pode ser evidenciada pelo compartilhamento de bens, ausência de separação entre as contas das empresas, transferência de ativos sem justificativa econômica plausível e interposição de pessoas jurídicas para blindagem patrimonial.

A jurisprudência admite a desconsideração lateral da personalidade jurídica quando restar demonstrado que empresas do mesmo grupo atuam de forma integrada, dificultando a execução e comprometendo a satisfação do crédito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.032614-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual se rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada.

O Agravante alega que vem buscando a satisfação do seu crédito desde 2018, sem êxito, apontando esvaziamento patrimonial premeditado e a existência de mais de 500 execuções contra a empresa, além de administração fraudulenta.

Sustenta estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente à luz da teoria menor, e requer a inclusão do sócio no polo passivo da execução.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada, com a consequente inclusão de seu sócio no polo passivo da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 e seguintes do CPC, exige requerimento expresso da parte interessada, acompanhado da demonstração concreta dos pressupostos legais, como a prática de atos ilícitos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A ausência de bens penhoráveis e a existência de múltiplas execuções frustradas, por si sós, não caracterizam automaticamente fraude ou abuso da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração robusta de atos atentatórios à boa-fé objetiva ou à função social da empresa.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, somente admissível quando evidenciada a utilização abusiva da pessoa jurídica, a irregularidade societária, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não restou comprovado no presente caso.

A prova apresentada pelo Agravante não demonstrou de forma suficiente a existência de fraude, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica que justifique a desconsideração pretendida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta de fraude, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou irregularidade societária, não sendo suficiente, por si só, a mera insolvência ou a multiplicidade de execuções frustradas.

A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica demanda a comprovação de que a pessoa jurídica foi utilizada abusivamente para impedir a satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso concreto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.029099-1/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025).

Assim, no caso dos autos, não há que se falar em confusão patrimonial a ser dirimida por meio de produção de provas neste incidente.

A confusão patrimonial que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil , pressupõe a existência de duas personalidades jurídicas distintas e o desvirtuamento de suas finalidades, o que não ocorre em um processo de incorporação, onde a personalidade da incorporada é extinta.

A própria operação de incorporação, ao unificar os patrimônios, elimina a possibilidade de confusão entre eles após a sua efetivação Portanto, configurada a perda superveniente do objeto do incidente, impõe-se o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir.

Condeno a suscitante ao pagamento das custas processuais do incidente.

Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao reconhecimento da perda do objeto, conforme manifestação da própria suscitante e da suscitada.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

P.

R.

I.

SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica).

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito