TJES - 5006154-09.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006154-09.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIELA BERGAMASCHI APELADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por GABRIELA BERGAMASCHI em face da r. sentença (id. 14744773) que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA, rejeitou os embargos monitórios opostos pela ora Apelante e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da Apelada.

A Apelante, por meio da petição de id. 14744780, protocolada em 14/02/2025, requereu a desistência do recurso. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, em seu art. 998, caput, faculta ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência da parte recorrida.

No caso dos autos, a Apelante, por meio de sua advogada devidamente constituída (procuração no id. 14744764), manifestou de forma expressa e inequívoca o seu desinteresse no prosseguimento do presente recurso, conforme se observa da petição de id. 14744780.

Tal manifestação de vontade consiste em ato unilateral que produz efeitos imediatos, acarretando a extinção do procedimento recursal e, consequentemente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.

Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do mérito da Apelação Cível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 998, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Apelante (ID 14744780) e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de Apelação Cível, declarando a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Após as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Vitória/ES,.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador