21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003929-73.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LERCIO RIBEIRO ALVES REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: TACIANO MAGNAGO - ES23152, VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS - ES26628, VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA PERES DOS SANTOS - RJ182662 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por LERCIO RIBEIRO ALVES em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

A parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito em 26/12/2023, resultando em traumas e sequelas permanentes nos membros superior e inferior direitos.

Afirma ter acionado o seguro de acidentes pessoais junto à requerida para recebimento da indenização por invalidez permanente, mas teve o pedido negado.

Requer o recebimento da indenização securitária e indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação (ID 51833842), alegando que a negativa de indenização foi justificada pela ausência de comprovação de invalidez permanente e que o autor não possuía habilitação para conduzir motocicleta.

Sustentou a impossibilidade de reabertura do processo administrativo e a ausência de dano moral.

A parte autora apresentou réplica (ID 53078132), refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório.

Decido.

I.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.

Da Gratuidade de Justiça.

A impugnação genérica da requerida não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Assim, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido ao requerente. 2.

Da Inversão do Ônus da Prova.

A requerida interpôs Agravo de Instrumento (ID 51916770) contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor (ID 50412721), argumentando sua incorreção.

Contudo, a decisão em sede de agravo de instrumento (ID 12525804) manteve a inversão do ônus da prova, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face da seguradora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, a questão já foi devidamente analisada e decidida em instância superior, ao passo que NÃO CONHEÇO da rediscussão sobre a inversão do ônus da prova, por ser questão preclusa.

II.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: i) a existência e grau de invalidez permanente ii) o nexo causal entre o acidente de trânsito e a alegada invalidez permanente; iii) a existência de cobertura securitária para o sinistro e a quantificação da indenização, considerando a apólice (ID 43731256) e as condições gerais do seguro (ID 51834523), bem como a alegação da requerida de que o autor não possuía habilitação para conduzir motocicleta no momento do acidente, o que configuraria risco excluído (ID 28389); iv) a caracterização e quantificação dos danos morais alegados pelo requerente em razão da negativa de cobertura securitária.

A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, com a inversão já deferida e mantida em Agravo de Instrumento (ID 12525804).

Assim, a parte requerida arcará com o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância de cada uma para o deslinde dos pontos controvertidos fixados.

A requerida deverá, no mesmo prazo, apresentar o laudo da perícia médica realizada em 05/06/2024 (mencionada em ID 55665731), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa após a juntada.

No mesmo prazo, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Caso seja requerida nova prova pericial médica, as partes deverão, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Desde já, advirto que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico será interpretado como desistência da produção de outras provas, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

São Mateus/ES, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito
18/07/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 13:24

Proferida Decisão Saneadora
08/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:26

Juntada de Aviso de Recebimento
02/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:55

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:43

Decorrido prazo de LERCIO RIBEIRO ALVES em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela a LERCIO RIBEIRO ALVES - CPF: *56.***.*98-91 (REQUERENTE)
10/09/2024 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LERCIO RIBEIRO ALVES - CPF: *56.***.*98-91 (REQUERENTE).
03/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:38

Processo Inspecionado
27/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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