21/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por MANOEL CARLOS MENDES contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sua eliminação de concurso público na fase de investigação social.

O embargante alega omissão quanto à análise de declaração fornecida por policial militar e obscuridade na fundamentação do acórdão, especialmente na referência a julgados sobre valoração de conduta moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da prova apresentada pelo embargante, referente à declaração de policial militar; e (ii) estabelecer se há obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à valoração da conduta moral do candidato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fundamentação do acórdão recorrido é clara e suficiente, abordando detalhadamente a eliminação do candidato do certame com base na ausência de justificativa razoável para a detenção por porte ilegal de arma de fogo e na omissão de tal fato no formulário de investigação social. 4.

A simples discordância do embargante com a conclusão do julgamento não caracteriza omissão, pois a matéria relativa à sua eliminação foi expressamente enfrentada e decidida com base em precedentes do STJ e STF. 5.

A tese de obscuridade não se sustenta, pois o acórdão expôs, de forma precisa, os fundamentos jurídicos adotados, permitindo a adequada compreensão da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A fundamentação exaustiva e coerente do acórdão recorrido afasta a alegação de omissão na análise de provas quando os elementos essenciais ao deslinde da causa foram devidamente enfrentados. 2.

A obscuridade em decisão judicial pressupõe imprecisão que dificulte sua compreensão, o que não se verifica quando os fundamentos são expostos de maneira clara e alinhada à jurisprudência aplicável. 3.

Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
18/07/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 15:33

Juntada de Certidão - julgamento
08/05/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 08:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2025 18:50

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
19/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:11

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS MENDES em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:59

Conhecido o recurso de MANOEL CARLOS MENDES - CPF: *18.***.*59-86 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 16:21

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/06/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 18:09

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2024 19:08

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
21/05/2024 19:08

Recebidos os autos
21/05/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/05/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 19:05

Recebidos os autos
21/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/05/2024 18:37

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 16:08

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2024 13:31

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21/05/2024 13:31

Recebidos os autos
21/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:54

Recebidos os autos
10/05/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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